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Questões de Concurso sobre Duplicata
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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
I. É obrigatório o protesto do título para execução do devedor principal da Nota Promissória.
II. O credor pode executar os avalistas da Nota Promissória independentemente do protesto do título.
III. A duplicata pode, conforme o caso, ser protestada por falta de pagamento, falta de aceite ou falta de devolução.
IV. A duplicata aceita pelo devedor pode ser executada independentemente de protesto.
A
Apenas a assertiva IV está correta.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba & Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta de pagamento ao tabelionato de protesto de título do lugar do pagamento.
Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar que:
A
em caso de pagamento da duplicata em cartório por meio de cheque, a devedora deverá apresentar cheque de emissão de estabelecimento bancário (cheque administrativo), sendo a quitação dada pelo tabelionato de protesto condicionada à efetiva liquidação do cheque;
B
a devedora está dispensada de provar sua qualidade de microempresária perante o tabelionato de protestos de títulos, bastando a indicação do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE);
C
se a devedora efetuar o pagamento da duplicata em cartório por meio de cheque e esse for devolvido por falta ou insuficiente provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de cinco anos, todos os benefícios relativos ao protesto de títulos, independentemente da lavratura e do registro do respectivo protesto;
D
sobre os emolumentos do tabelião, não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições oficiais, exceto aquelas para fundos especiais do Tribunal de Justiça, das despesas de correio e com a publicação de edital para realização da intimação da devedora;
E
o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento da duplicata, será feito independentemente de declaração de anuência da sacadora, salvo em caso de impossibilidade de apresentação da duplicata original protestada.
Andradina Comércio de Cítricos S/A sacou duplicata de compra e venda contra Miranda, empresária individual, em razão da venda de 258 caixas de laranja do tipo bahia. O valor da duplicata é de R$ 14.662,00.
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve:
A
rejeitar a alegação da executada, diante da responsabilidade solidária do endossante pelo pagamento e da executividade da duplicata sem aceite;
B
acatar a alegação da executada em razão da falta de aceite do título, fato que inviabiliza sua executividade tanto em face do sacado quanto em face do endossante;
C
rejeitar a alegação da executada em razão da executividade da duplicata e da facultatividade do protesto do título para assegurar o direito de regresso em face dos coobrigados;
D
acatar a alegação da executada em razão do decurso de mais de 30 dias da data do vencimento para a apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto;
E
acatar a alegação da executada em razão do endosso póstumo, isto é, após o decurso do prazo legal de 1 dia útil para apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo sobre as normas que tratam dos títulos de crédito.
( ) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 15 (quinze) dias, quando emitido na mesma praça da agência onde houver de ser pago; e de 30 (trinta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.
( ) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônimo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
( ) A pretensão à execução da duplicata prescreve: a) contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do protesto; b) contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do vencimento do título; e c) de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
( ) A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
A
F-F-V-F.
B
V-V-F-V.
C
V-F-V-F.
D
F-V-F-V.
E
V-F-F-V.
“Os títulos de crédito são regidos por princípios fundamentais que garantem sua segurança e previsibilidade nas transações comerciais. Considerando as classificações e os tipos de títulos de crédito existentes, é correto afirmar que: “________________ é um título de crédito causal, que somente pode ser emitido para representar a obrigação de pagar decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Cheque
B
Letra de câmbio
C
Nota promissória
D
Duplicata mercantil
Emitida duplicata sem a correlata causa debendi e desprovida de aceite, com transmissão por endosso translativo à Instituição Financeira que, diante da falta de pagamento, efetua o protesto e inscreve o nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo inexistindo contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços. Ocorrendo essa situação fática, é correto afirmar que
A
a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada, afasta a subordinação da duplicata à relação jurídica, sob pena de infringir os princípios dos títulos de crédito (cartularidade, literalidade, autonomia, abstração e independência).
B
a inexistência de lastro à emissão da duplicata constitui vício de natureza formal para a emissão do título, convolando-se com os endossos sucessivos, o que torna legítimo o protesto da duplicata.
C
não se admite a desvinculação dos títulos de crédito causais da relação jurídica subjacente, ante a mitigação da teoria da abstração, sendo reconhecida a responsabilização civil da endossatária, que apresenta a protesto duplicatas mercantis desprovidas de aceite e de causa debendi.
D
o endosso translativo tem o condão de desvincular a relação jurídica subjacente, e a duplicata deixa de ser um título de crédito causal, via de consequência, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada.
E
o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante do protesto indevido, pois a responsabilidade é exclusiva do emitente da cártula.
A Lei nº 10.406/2002 – Código Civil dispõe: “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.
(BRASIL, 2002.)
Sobre os principais tipos de títulos de crédito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cheque: ordem incondicional de pagar à vista quantia determinada ao beneficiário nomeado à sua ordem ou nomeado genericamente o portador àquele que apresente.
( ) Duplicata: ordem de pagamento dada pelo vendedor de determinada mercadoria ou pelo prestador de um certo serviço (sacador) a terceiro.
( ) Letra de câmbio: promessa incondicional de pagar quantia determinada dada pelo emitente do título a terceiro.
( ) Nota promissória: ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que o sacador dá ao sacado em benefício próprio ou de terceiros.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
“Títulos de crédito são documentos que permitem o exercício de direitos nele contidos e somente produzem efeito quando preenchem os requisitos legais, são títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. __________________ é o título de crédito pelo qual o emitente (devedor) dá ao aceitante (instituição financeira) ordem de pagar ao beneficiário (adquirente/investidor), determinada quantia, no tempo e nos lugares nela fixados.” Assinale o tipo de título de crédito que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Cheque
B
Duplicata
C
Letra de câmbio
D
Nota promissória
Dispõe o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. É correto afirmar:
A
a duplicata é considerada título de crédito causal, pois apenas pode ser sacada com base em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, e é de aceite obrigatório pelo sacado, desde que o saque seja regular.
B
pelo princípio da cartularidade, não é possível a emissão ou a circulação de títulos virtuais.
C
o emitente de uma nota promissória pode opor ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais que tenha contra o sacado-endossante.
D
são espécies de endosso impróprio o endosso-translativo e o endosso mandato, e ambos transferem a titularidade do crédito.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Sobre a duplicata, instrumento de crédito utilizado nas relações comerciais, é correto afirmar que:
A
É um título de crédito abstrato, ou seja, sua exigibilidade não depende da causa que o originou.
B
Pode ser emitida independentemente da existência de uma compra e venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços.
C
Possui caráter cambial, ou seja, é um título de crédito que circula por endosso.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A sociedade unipessoal Cardoso Moreira Ltda., negativada em razão do não pagamento de duplicata de compra e venda sacada com base em contrato de consumo e protestada por falta de pagamento, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, em face da sacadora e beneficiária do título, a sociedade Alfredo, Wagner & Cia. Ltda.
A autora, justificando já ter realizado o pagamento, pretende que a ré seja compelida a promover o cancelamento do protesto perante o tabelionato. Mesmo assim, a ré não providenciou a medida e ela permanece negativada.
Considerados os fatos narrados e as disposições da lei de protestos, assinale a afirmativa correta.
A
A ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse ônus é sempre do devedor, sendo nula qualquer pactuação em sentido contrário.
B
A ré está obrigada a promover o cancelamento do protesto por se tratar de dívida oriunda de relação de consumo, na qual a vulnerabilidade do consumidor é presumida.
C
A ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto porque não há vulnerabilidade do consumidor por se tratar de pessoa jurídica.
D
A ré está obrigada a promover o cancelamento do protesto, pois é ela quem se beneficia do pagamento da dívida, sendo considerada interessada para efeitos legais.
E
A ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse ônus é do devedor após a quitação da dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.
O título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços é denominado de:
A
nota Fiscal;
B
duplicata;
C
boleto;
D
recibo;
E
borderô.
Curtume Palmeirante Ltda., com sede em Talismã, sacou duplicata escritural em face de Combinado, Sampaio e Tabocão Ltda. por conta de venda de produtos da primeira sociedade a segunda. O valor da duplicata é de R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais) e o vencimento foi à vista.
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a duplicata escritural, é correto afirmar que
A
a duplicata escritural à vista não está sujeita a endosso, mas pode ser transferida por cessão eletrônica de crédito e ter seu pagamento garantido por aval.
B
a emissão de duplicata sob a forma escritural é feita mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
C
a apresentação da duplicata escritural à vista ao sacado será efetuada por meio eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua emissão.
D
o sacado poderá aceitar ou recusar o aceite na duplicata à vista no prazo de 10 (dez) dias contado do dia de sua apresentação no sistema de escrituração de duplicatas.
E
a duplicata emitida sob a forma escritural ou o extrato emitido pelo sacador com base no livro de registro de duplicatas são títulos executivos extrajudiciais.
Assinale a alternativa correta no que se refere às duplicatas.
A
O prazo para remessa da duplicata será de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.
B
Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
C
É defeso ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
D
Os coobrigados da duplicata respondem subsidiariamente pelo aceite e pelo pagamento.
E
A duplicata não admite prorrogação do prazo de vencimento.
Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.
A
A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
B
A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
C
O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
D
O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.
Acerca dos títulos de crédito, é correto afirmar que _______________ é um título de crédito representativo de uma transação de compra e venda mercantil, ou prestação de serviços. Este título é emitido pelo sacador, ou seja, o vendedor, contra o sacado (o comprador). Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
o hot money.
B
a duplicata.
C
a nota fiscal.
D
o cheque cruzado.
E
o factoring.
Foi apresentada para protesto, por falta de pagamento, uma triplicata sem aceite. O referido documento corresponde a duas faturas extraídas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil em que se efetuou a entrega comprovada de mercadorias. De acordo com a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o referido documento
A
é regular e protestável, tendo em vista a observância de todos os requisitos formais previstos na lei.
B
descumpre requisito formal por corresponder a duas faturas, mas a inexistência de aceite não impediria protesto.
C
é protestável por falta de pagamento somente se apresentada dentro trinta dias a contar da data do vencimento.
D
é protestável por falta de aceite, mas não é protestável por falta de pagamento, tendo em vista a inexistência de aceite do comprador.
A Lei nº 13.775/2018, ao disciplinar a duplicata escritural e dar outras providências, acrescentou dispositivo na Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997) para determinar que os tabeliães de protesto mantenham, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará o serviço de:
A
anuência eletrônica para a sustação ou o cancelamento de protestos;
B
confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico ou cartular;
C
recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, cartulares ou escriturais;
D
escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observados os requisitos essenciais da duplicata cartular, exceto quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração;
E
consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.
Uma empresa contraiu empréstimo bancário, pelo qual recebeu R$ 1 milhão, tendo emitido título de crédito em favor do banco, firmando o compromisso de pagar a quantia prevista. Foi feita, também, a cessão fiduciária de duplicatas para a instituição financeira como garantia. Porém, após não saldar a dívida contraída, a empresa solicitou a devolução das duplicatas sob a alegação que no negócio firmado, os títulos representativos do crédito não estavam precisamente indicados. Nesta hipótese:
A
É preciso constar a descrição exata do título representativo do crédito.
B
Deve ser indicado o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito.
C
O objeto da cessão fiduciária são os títulos representativos do crédito e não os direitos creditórios.
D
É vedado à instituição financeira exigir a emissão de título em seu favor por parte do beneficiário do mútuo.
Empresária opôs embargos à execução, que se lastreou em duplicatas mercantis, que não chegaram a circular. Ela fundamenta seu pleito com base na ausência da assinatura do emitente da cártula, o que afirma ser um requisito indispensável à formação do título. É correto afirmar que assinatura do sacador/emitente da duplicata é um requisito:
A
Essencial para a validade do título de crédito.
B
Decorrente do princípio da literalidade indireta.
C
Suprível, caso ausente, pois a duplicata é um título causal.
D
Determinante para atestar a natureza de título de crédito.
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