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Questões de Concurso sobre Títulos de Crédito
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Acerca dos títulos de crédito eletrônicos ou virtuais, avalie as afirmativas a seguir.
I. A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato do registro eletrônico da duplicata, que pode ser emitido em forma eletrônica, são títulos executivos extrajudiciais.
II. A cédula de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural poderão ser emitidas sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
III. Caso a cédula de crédito bancário seja emitida sob forma escritural, o sistema eletrônico de escrituração, mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica, fará constar, dentre outras indicações, o endosso em preto e a cadeia de endossos, se houver.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A cédula de crédito bancário (CCB) é um título de crédito que alterou o modo com o qual as instituições financeiras formalizavam empréstimos e financiamentos.
Conforme a Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB
A
deverá apresentar garantia real ou fidejussória, devendo ser constituídas cedularmente.
B
será transferível mediante endosso em preto ou em branco, mesmo que o endossatário não seja instituição financeira.
C
poderá ser emitida em moeda estrangeira, desde que a obrigação esteja sujeita à lei estrangeira e exclusivamente ao foro brasileiro.
D
é uma ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, emitida em favor de instituição financeira.
E
poderá ser emitida em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
Banco Bonfim da Silva S/A habilitou retardatariamente seu crédito no processo de falência de Itacê, Traíras & Cia. Ltda. que tramita no Juízo de Vara Única da Comarca de Meia Ponte. A habilitação foi realizada após o decurso de 2 anos e 2 meses da data de publicação da decisão que decretou a falência.
A sociedade empresária emitiu, em 12 de novembro de 2023, nota de crédito rural em favor do Banco Bonfim da Silva S/A, com aval prestado por Sônia Entre Rios. O débito teve vencimento antecipado com a decretação da falência e não foi incluído pela falida na relação de credores publicada com a decisão judicial.
No curso do incidente para a admissão do crédito à massa passiva, foi aberto prazo processual para o parecer do administrador judicial, que se manifestou contrariamente à habilitação. O fundamento apresentado pelo administrador judicial é a nulidade do aval prestado no título, já que a avalista não é sócia da devedora, exigência legal para a validade do aval. Em razão da dependência da validade da nota de crédito rural em relação à validade do aval, a nulidade se estende ao ato de emissão, tornando o crédito inexigível.
Considerando-se os fatos narrados, é correto afirmar que o crédito:
A
pode ser incluído na massa passiva porque, independentemente da nulidade do aval por ter sido prestado por pessoa física não sócia da devedora, a emissão do título permanece hígida;
B
é inexigível porque a cédula de crédito rural, em qualquer de suas quatro modalidades, não admite a garantia do pagamento por aval, sendo irrelevante a condição de sócia ou não de Sônia Entre Rios;
C
é inexigível porque é nulo o aval prestado em nota de crédito rural, exceto se o avalista for pessoa natural participante da pessoa jurídica emitente, o que não é a condição de Sônia Entre Rios;
D
pode ser incluído na massa passiva porque não houve decadência do direito de habilitação e o aval prestado por Sônia Entre Rios é válido, sendo irrelevante ser ou não sócia da devedora emitente;
E
não pode ser admitido à massa passiva em razão da decadência do direito de habilitação pelo decurso de mais de 2 anos da data da publicação da decisão que decretou a falência, ainda que o aval seja válido.
Em relação à emissão de debêntures sem data de vencimento, também chamadas de “debêntures perpétuas”, afirma-se que podem ser emitidas na hipótese de:
A
dissolução da companhia
B
alteração de ramo de atividade
C
inadimplência contumaz de títulos de crédito
D
ampliação ou expansão do mercado de atuação
A sociedade empresária Miracema, Aperibé & Cia Ltda. apresentou exceção de pré-executividade no processo de execução ajuizado por instituição financeira pública inteiramente controlada pela União Federal, na condição de endossatária de duplicata escritural sacada contra ela por Indústria de Calçados São José Ltda.
Um motivo pelo qual a exceção de pré-executividade poderia ser corretamente acatada é que
A
a duplicata rural escritural foi emitida em sistema eletrônico de escrituração mantido pela própria sacadora, tendo sido apresentado no processo extrato com os dados do título com base nas informações do mesmo sistema.
B
não houve aceite da sacada, requisito essencial para a validade e executividade da duplicata escritural.
C
a apresentação da duplicata escritural foi efetuada por meio eletrônico, no prazo de 2 (dois) dias úteis da data de sua emissão, portanto, além do prazo legal.
D
o endossatário levou o título a protesto por falta de pagamento no 5º (quinto) dia útil após o vencimento, portanto, além do prazo legal.
E
a execução foi proposta 26 (vinte e seis) meses após a data do vencimento, já estando prescrita a pretensão à execução.
Ano:
2026
Assinale a proposição correta:
A
A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
B
Quem paga um título de crédito que foi objeto de vários endossos, não está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos realizados, mas sim a regularidade das assinaturas.
C
Em contrato de comissão del credere, o comissário é obrigado a indenizar o comitente, na hipótese de inadimplência ou insolvência do terceiro com quem contratou.
D
Sociedade empresária que tenha constituído patrimônio de afetação, observados os requisitos legais, não se sujeita aos efeitos da falência.
E
Em contrato de corretagem, a obrigação do corretor é considerada obrigação de meio, ou seja, provando que agiu com diligência, tem direito à remuneração convencionada, independente do resultado do negócio.
Com relação a debêntures, é correto afirmar que são títulos mobiliários cuja emissão é permitida:
A
exclusivamente para companhias abertas, com garantia real, vencimento máximo de 10 anos, juros somente pós-fixados, sem possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.
B
exclusivamente para companhias abertas, sem garantia real, vencimento máximo 5 anos, juros somente pós-fixados, com possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.
C
a companhias abertas ou fechadas, com ou sem garantia real, vencimento máximo determinado ou indeterminado, juros pré ou pós-fixados, com possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.
D
a companhias abertas ou fechadas, com ou sem garantia real, vencimento máximo de 10 anos, juros pré ou pós-fixados, sem possibilidades de participação nos lucros, mas com possibilidades de conversão em ações se estabelecidas na escritura.
E
exclusivamente para companhias fechadas, sem garantia real, vencimento máximo indeterminado, juros pré ou pós-fixados, com possibilidades de participação nos lucros e de conversão em ações estabelecidas em cláusulas na escritura.
Na cessão de crédito, o credor de uma obrigação transfere para outrem os seus direitos na relação obrigacional. Nessa operação, é necessário que o devedor seja notificado sobre a transmissão da obrigação. A notificação do devedor:
A
caso ausente, impede o cessionário de exigir o crédito cedido
B
é uma exigência de validade do negócio jurídico de cessão de crédito
C
ocorre na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário com a citação do devedor
D
deve ser realizada mediante as formalidades delimitadas expressamente nos termos da lei
O regime jurídico das debêntures conversíveis em ações exige a estipulação prévia, em escritura pública de emissão, de elementos que assegurem transparência e segurança jurídica ao investidor. Diante dessa configuração normativa, uma das especificações obrigatórias para a conversibilidade é:
A
A identificação dos administradores que subscreveram a deliberação de emissão.
B
A aprovação prévia do Conselho Fiscal.
C
A estipulação do tipo de voto conferido ao debenturista após a conversão.
D
A definição do prazo ou época para o exercício do direito de conversão.
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento, conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
A
não são admitidas amortizações periódicas que exijam a inclusão de cláusula na CCI;
B
independentemente da existência de garantia real, a CCI deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
C
o penhor cedular, enquanto garantia da CCI, não pode recair sobre máquinas e aparelhos utilizados na indústria;
D
caso João não cumpra uma obrigação constante da CCI, isso não acarretará o vencimento antecipado das demais;
E
pessoas indicadas por Delta podem ingressar no estabelecimento de João e verificar o andamento da atividade.
Na classificação dos títulos de crédito, encontram-se, pelo modo de circulação, os nominativos que são
A
aqueles cujo credor será por ele mesmo identificado após a emissão, circulando por termo de transferência em livro próprio, à ordem cuja transferência se dá apenas por instrumento público e ao portador, atualmente vedado pela lei.
B
emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência lavrado em livro próprio, ao portador, as quais se transferem pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá pelo endosso.
C
emitidos em nome de pessoa determinada, cuja transferência se opera por termo de transferência em livro próprio, ao portador cujo titular é identificado para legitimar sua posse, e sua transferência se dá por endosso e à ordem, que circula por mera tradição.
D
todos os taxativamente previstos em lei, cuja transferência se dá por endosso, ao portador cujo titular não é identificado, transferindo-se mediante tradição e à ordem cuja transferência se dá por aval.
E
os em que o credor está identificado, circulando por endosso, ao portador que circula pela tradição e à ordem, cuja transferência se dá apenas mediante instrumento escrito público ou particular.
Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
A
O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.
B
A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
C
Após pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.
D
A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
E
O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.
No setor de contabilidade pública de uma autarquia, um servidor responsável pelo controle de recebíveis analisa um conjunto de documentos apresentados por uma empresa contratada. Entre eles, há notas promissórias que ainda não foram assinadas, duplicatas que não contêm a quantia devida e comprovantes avulsos de pagamento sem relação com o título correspondente. Para que os documentos tenham validade como títulos de crédito, é necessário que cumpram rigorosamente os elementos que caracterizam essa categoria jurídica. Com base no Código Civil e na doutrina especializada, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F ,para as falsas:
(__)O título de crédito é o instrumento informal pelo qual qualquer obrigação financeira pode ser executada judicialmente, independentemente de requisitos legais específicos.
(__)O princípio da literalidade nos títulos de crédito estabelece que qualquer cláusula contratual, ainda que não expressa no documento, pode ser exigida em juízo.
(__)O título de crédito pode ser considerado válido mesmo sem a indicação expressa do valor devido, desde que haja outro documento que comprove a obrigação.
(__)O título de crédito só produz efeitos se contiver os elementos legalmente exigidos, pois o direito nele contido é literal, autônomo e dependente do próprio documento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, V, V.
E
F, F, F, V.
Em relação ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), assinale a afirmativa correta.
A
A LCA e o CRA são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais e terceiros; o CDCA é vinculado a direitos creditórios originários de financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos usados na atividade agropecuária.
B
Os bancos cooperativos, as confederações de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito, integrantes de sistemas cooperativos de crédito, podem usar, como lastro de CDCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural.
C
Com exceção do CRA, o Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão de CDCA ou de LCA com cláusula de correção pela variação cambial.
D
Em caso de emissão de CDCA, de LCA ou de CRA vinculados a uma ou mais Cédulas de Produto Rural (CPR), por pessoa jurídica que promova a primeira industrialização de produtos rurais, incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
E
O CDCA, a LCA e o CRA poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial, desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.
Trata-se de um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
O título que corresponde a essa definição é:
A
Certificado de Recebíveis do Agronegócio.
B
Certificado de Depósito Agropecuário.
C
Letra de Crédito do Agronegócio.
D
Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio.
E
Warrant Agropecuário.
“Os títulos de crédito são regidos por princípios fundamentais que garantem sua segurança e previsibilidade nas transações comerciais. Considerando as classificações e os tipos de títulos de crédito existentes, é correto afirmar que: “________________ é um título de crédito causal, que somente pode ser emitido para representar a obrigação de pagar decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Cheque
B
Letra de câmbio
C
Nota promissória
D
Duplicata mercantil
A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi informada por Sigma que a operação seria representada por nota de crédito comercial (NCC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que:
A
o crédito correspondente à NCC não tem privilégio especial sobre quaisquer bens;
B
é exigido o protesto da NCC para garantir o direito de regresso contra eventual avalista;
C
a NCC, a exemplo da cédula de crédito comercial, uma vez emitida, não pode ser aditada ou retificada;
D
a vinculação do valor emprestado à modernização do sistema utilizado por Alfa pode ser ajustada com Sigma;
E
é necessário que a operação seja garantida por penhor ou alienação fiduciária, com a correlata descrição dos bens.
A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
A
Alfa não tem legitimidade para emitir a CPR;
B
é exigida a emissão da CPR com liquidação financeira;
C
a CPR não é considerada ativo financeiro para nenhum fim;
D
a não indicação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia dessa garantia da CPR;
E
as garantias da CPR somente podem consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em garantia.
Assinale a alternativa correta:
A
O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação apenas se o título tenha entrado em circulação com a vontade do emitente.
B
O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. Para a validade do aval, dado no anverso do título, é necessário a assinatura do avalista com firma reconhecida, não se admitindo assinatura digital, ainda que certificada.
C
Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Embora não obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos.
D
No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A duplicata conterá: (i) a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; (ii) o número da fatura; (iii) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; (iv) o nome e domicílio do vendedor e do comprador; (v) a importância a pagar, em algarismos e por extenso; (vi) a praça de pagamento; (vii) a cláusula à ordem; e (viii) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial.
E
A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: (i) Cédula Rural Pignoratícia; (ii) Cédula Rural Hipotecária; (iii) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e (iv) Nota de Crédito Rural. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.
A competência para a criação e emissão de debêntures, dada a sua relevância estratégica e financeira para a companhia, encontra-se atribuída de forma exclusiva a determinado órgão social, devendo observar parâmetros específicos estipulados em lei. Dentro desse contexto jurídico, assinale a alternativa que expõe CORRETAMENTE o órgão competente para essa deliberação.
A
Diretoria executiva, mediante aprovação posterior da assembleia geral.
B
Conselho fiscal, respeitadas as diretrizes do estatuto social.
C
Assembleia geral, observados os requisitos estabelecidos no estatuto.
D
Comitê de auditoria interna, mediante parecer favorável dos administradores.
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