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Questões de Concurso sobre Lei no 5.474/1968 - Lei das Duplicatas
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Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada para instituição financeira constituída como empresa pública federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento concedida por este ao sacado em documento separado.
Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor até o dia útil anterior ao do vencimento, sob pena de perda do direito de regresso do portador em face dos coobrigados.
B
Qualquer prorrogação do vencimento da duplicata só tem valor e eficácia perante os coobrigados se for feita na própria duplicata em razão do conteúdo literal do documento.
C
A duplicata admite a prorrogação do vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, que pode ser concedida pelo endossatário.
D
A prorrogação do vencimento pode ser feita sem a anuência do endossante, em razão do princípio da autonomia das obrigações.
E
É vedada a prorrogação do vencimento da duplicata, exceto se for concedida pelo sacador-vendedor ou pelo seu representante com poderes especiais e dentro do prazo para a apresentação ao aceite do sacado.
A sociedade XPTO emitiu duplicatas contra a sociedade XYZ no valor total de R$ 1.000.000,00. Diante da inadimplência do devedor, a sacadora deseja protestar o título para requerer sua falência.
Para tanto, considerada a disciplina dos títulos de crédito, o protesto:
A
deve ser necessariamente por falta de pagamento;
B
deve necessariamente indicar a pessoa que o recebeu;
C
deve ser necessariamente especial para fins falimentares;
D
deve ser necessariamente especial para fins falimentares e indicar a pessoa que o recebeu;
E
deve ser pela falta de pagamento, isto é, não poderá ser feito por indicações pela falta de aceite, ainda que acompanhado da prova de prestação dos serviços ou de entrega da mercadoria.
Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.
A
A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
B
A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
C
O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
D
O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.
Foi apresentada para protesto, por falta de pagamento, uma triplicata sem aceite. O referido documento corresponde a duas faturas extraídas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil em que se efetuou a entrega comprovada de mercadorias. De acordo com a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o referido documento
A
é regular e protestável, tendo em vista a observância de todos os requisitos formais previstos na lei.
B
descumpre requisito formal por corresponder a duas faturas, mas a inexistência de aceite não impediria protesto.
C
é protestável por falta de pagamento somente se apresentada dentro trinta dias a contar da data do vencimento.
D
é protestável por falta de aceite, mas não é protestável por falta de pagamento, tendo em vista a inexistência de aceite do comprador.
Distribuidora de Laticínios Mantena Ltda. sacou, em 30/11/2017, duplicata de venda em face de Mercado Conselheiro Pena Ltda., no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com vencimento em 02/02/2018. A duplicata não foi aceita nem o pagamento foi efetuado no vencimento.
Em 07/05/2022, o título foi levado a protesto e o sacado intimado de sua apresentação no dia seguinte.
Em 09/05/2022, o sacado apresentou ao tabelião suas razões para impedir o protesto, limitando-se a invocar a prescrição da pretensão à execução da duplicata, tendo em vista as datas de vencimento e apresentação a protesto. O protesto foi lavrado em 10/05/2022.
Consideradas as datas e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Está prescrita a pretensão à execução da duplicata em razão do decurso de mais de 3 (três) anos da data do vencimento do título.
B
O protesto do título não poderia ser lavrado, pois é dever do tabelião verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, providência determinada pela Lei de Protestos.
C
O sacado ficou desonerado de responsabilidade por não ter o título sido apresentado a protesto nos 30 (trinta) dias seguintes após o vencimento.
D
Não está prescrita a pretensão à execução da duplicata em razão de não ter decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do vencimento do título.
E
O protesto não poderia ter sido lavrado em razão do decurso de mais de 1 (um) ano da data do vencimento, devendo ser cancelado de ofício pelo tabelião.
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Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sacou duplicata na modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que foi devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022.
Antes do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A. No dia do vencimento, a duplicata não foi paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado pelo avalista Antônio Carlos.
Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o vencimento, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo o aval após o vencimento na duplicata, por vedação expressa no Código Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas).
B
É válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que o título ainda não tenha sido endossado na data da prestação do aval.
C
É nulo o aval na duplicata cartular, sendo permitido apenas na duplicata escritural e mediante registro do título perante o agente escriturador.
D
É válido o aval dado na duplicata antes ou após o vencimento, por previsão expressa na Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68).
O comprador poderá resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
O aceite da duplicata subdivide-se em três modalidades. São elas:
A
Aceite ordinário, aceite por presunção, aceite antecipado
B
Aceite ordinário, aceite especial, aceite por comunicação.
C
Aceite extraordinário, aceite por presunção, aceite por comunicação.
D
Aceite ordinário, aceite por presunção, aceite por comunicação.
Carlos firma um endosso translativo de uma duplicata não à ordem, sem aceite, vencida e não paga a Rogério, que a protesta. O sacado propõe ação declaratória de nulidade de duplicatas e de cancelamento de protestos, cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Especificamente no que se refere à indenização por danos morais, assinale a resposta correta.
A
Rogério só será responsabilizado por danos decorrentes de protesto indevido se exceder os poderes do mandato que lhe foi outorgado.
B
Rogério será responsabilizado pelos danos decorrentes de protesto indevido de título de crédito contendo vício formal extrínseco, não cabendo direito de regresso contra Carlos.
C
A responsabilidade por danos morais decorrentes de protesto indevido de título de crédito caberá apenas a Carlos.
D
Nem Carlos nem Rogério serão responsabilizados pelos danos decorrentes de protesto do título de crédito.
E
Rogério será responsabilizado pelos danos decorrentes de protesto indevido de título de crédito contendo vício formal intrínseco, cabendo direito de regresso contra Carlos.
Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicata, já aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda.
Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos para ser protestada por falta de pagamento, é correto afirmar que o endossatário
A
não poderá promover a execução em face de nenhum dos signatários diante da perda do prazo para a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento.
B
poderá promover a execução da duplicata em face do aceitante e do endossante, por ser facultativo o protesto por falta de pagamento da duplicata, caso tenha sido aceita pelo sacado.
C
poderá promover a execução da duplicata em face do aceitante e do endossante, pelo fato de o título ter sido apresentado a protesto em tempo hábil e por ser o aceitante o obrigado principal.
D
não poderá promover a execução em face do endossante, diante da perda do prazo para a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento, mas poderá intentá-la em face do aceitante, por ser ele o obrigado principal.
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Se uma pessoa deve uma quantia em dinheiro numa data futura, é normal que entregue ao credor um título de crédito, que é o comprovante dessa dívida. No que diz respeito aos títulos de crédito:
(__) - A nota promissória é um comprovante da aplicação de um capital com vencimento predeterminado. É um título muito usado entre pessoas físicas ou entre pessoa física e instituição financeira;
(__) - A letra de câmbio, assim como a nota promissória, é um comprovante de uma aplicação de capital com vencimento predeterminado; porém, é um título ao portador, emitido exclusivamente por uma instituição financeira;
(__) - A duplicata é um título emitido por uma pessoa jurídica contra seu cliente (pessoa física ou jurídica), para o qual ela vendeu mercadorias a prazo ou prestou serviços a serem pagos no futuro, segundo um contrato;
(__) - O desconto pode ser feito considerando-se como capital o valor nominal ou valor atual. No primeiro caso, é denominado desconto racional; no segundo, desconto comercial.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – V.
C
F – F – F – V.
D
V – V – V – F.
De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,
A
é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
B
o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
C
não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
D
a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
E
as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.
Tendo como referência o disposto na lei das duplicatas – Lei nº 5.474/68, analise as proposições abaixo:
I. Se o sacado não devolver o título, o protesto poderá ser tirado por simples indicações do portador.
II. Emitida a duplicata, o sacador deve remetê-la ao sacado no prazo de 30 dias, contado da data de sua emissão.
III. A triplicata terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá as mesmas formalidades da duplicata
IV. O aval dado anteriormente ao vencimento da duplicata produzirá os mesmos efeitos que o anterior.
V. O sacado pode reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à instituição financeira cobradora, o aceite e a retenção.
Diante das proposições, assinale:
A
São verdadeiras as assertivas II e V.
B
Apenas as assertivas IV e V são falsas.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são falsas.
De acordo com a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e a legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os coobrigados de uma duplicata respondem solidariamente não só pelo pagamento, mas também pelo aceite do título.
II. A solidariedade entre os coobrigados de uma duplicata só ocorre caso o título tenha sido protestado.
III. A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de pagamento e de devolução.
IV. O fato de não ter sido a duplicata protestada por falta de aceite ou por falta de devolução inibe o protesto por falta de pagamento.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição I é verdadeira.
B
As proposições II e III são verdadeiras.
C
As proposições III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as proposições I e III são verdadeiras.
Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de
A
seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
B
um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
C
três anos, a contar do vencimento do título.
D
seis meses, a contar do protesto do título.
E
um ano, a contar do protesto do título.
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Com relação à duplicata é correto afirmar que:
A
É protestável por falta de aceite ou de pagamento.
B
O protesto será tirado na praça de pagamento escolhida pelo portador.
C
Para que o protesto seja tirado, em todos os casos, é necessária a apresentação da duplicata ou da triplicata.
D
O portador que não tirar o protesto da duplicata no prazo legal perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Sobre as Duplicatas e seu protesto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para garantir o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, a duplicata deve ser regularmente protestada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de seu vencimento.
B
É competente para o protesto das duplicatas, o cartório da praça de pagamento constante do título, ou em sua falta, o do domicílio do sacado.
C
Para protesto, as duplicatas de prestação de serviços poderão ser recepcionadas por indicações, desde que apresentado documento comprobatório da prestação dos serviços, conforme dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013.
D
As duplicatas somente poderão ser protestadas por falta de aceite ou por falta de devolução antes do vencimento da obrigação.
Em relação ao instituto da duplicata e considerando a Lei nº 5.474/68, marque a afirmação INCORRETA.
A
Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.
B
A duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
C
Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata por avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
D
Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou pela não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.
Sobre o protesto da duplicata e com base na Lei 5.474 de 18 de julho de 1968, assinale a afirmativa correta. O prazo para o portador tirar o protesto da duplicata, a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, é de
A
trinta dias, contados da data de seu vencimento.
B
dez dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
C
três dias, contados da intimação do protesto.
D
quinze dias, contados da data de sua emissão.
Segundo a Lei nº 5.764/71, as sociedades cooperativas são consideradas singulares quando:
A
Constituídas pelo número mínimo de 20 pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos.
B
Fazem a prestação indireta de serviços aos associados.
C
Constituídas pelo menos de três federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
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