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Questões de Concurso sobre Lei no 5.474/1968 - Lei das Duplicatas
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Sobre as duplicatas, analise as seguintes afirmativas:
I. Não se admite a emissão de duplicata mercantil com a cláusula “não à ordem”.
II. No pagamento da duplicata mercantil poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
III. O comprador somente poderá deixar de aceitar a duplicata mercantil por motivo de avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e quando houver divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
IV. A pretensão à execução da duplicata prescreve em um ano contra o sacado, o endossante e seus respectivos avalistas, contados da data do protesto.
V. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Nos termos do artigo 15, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre a duplicata e dá outras providências, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, previsto no Livro II do Código de Processo Civil. Nos termos do citado dispositivo, a duplicata ou triplicata não aceita somente será passível de cobrança pelo processo de execução desde que, cumulativamente,
A
haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.
B
haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/68.
C
esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 5,474/68.
D
haja sido protestada e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei 5.474/68.
São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para recebimento do frete decorrente do transporte de cargas entre ela e Supermercados Caracaraí Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de falência do sacado.
Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.
A
Essa duplicata não aceita não é título hábil para instruir pedido de falência, ainda que protestada e comprovada a prestação dos serviços.
B
Essa duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, comprovada a prestação dos serviços.
C
Essa duplicata de prestação de serviços é título hábil para instruir pedido de falência, caso esteja aceita, protestada e tenha o sacador comprovado a prestação dos serviços.
D
Essa duplicata não é título hábil para instruir pedido de falência do destinatário porque o documento apropriado para a cobrança do frete é o conhecimento de transporte.
Analise as assertivas abaixo:
I. É correto afirmar que o cheque administrativo é aquele em que o emitente, para fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.
II. A prescrição da duplicata ocorre contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 (três) anos, contados da data do protesto.
III. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo e a tempo certo de data.
IV. O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso.
V. O portador de uma letra de câmbio é obrigado a receber o pagamento parcial, ao tempo do vencimento do título.
Estão corretas as assertivas:
A
I e V, apenas.
B
II, III e V, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Miguel Pereira Artigos de Papelaria Ltda. ME sacou duplicata de compra e venda no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) contra Miriam Lopez. O título foi descontado junto ao Banco Tolomei S/A para obtenção de recursos pela sacadora antes do vencimento, pela forma de circulação permitida às duplicatas. No momento da cobrança pelo portador da duplicata aceita, vencida e sem protesto por falta de pagamento, Miriam Lopes invocou a desconformidade da mercadoria com as especificações do pedido feito ao sacador, recusando-se ao pagamento.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da cartularidade.
B
A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da abstração.
C
A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da literalidade.
D
A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da autonomia.
E
A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da tipicidade ou rigor cambiário.
Nos termos da Lei n° 5.474/68, a emissão da duplicata e da triplicata é
A
facultativa em ambas hipóteses.
B
obrigatória, nas duas hipóteses.
C
obrigatória apenas a duplicata se o contrato de compra e venda for com prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
D
obrigatória e facultativa, respectivamente.
E
facultativa e obrigatória, respectivamente.
Assinale a afirmação correta em relação às regras previstas na Lei n.º 5.474/68, que trata de Duplicatas.
A
No ato da emissão da fatura, dela deverá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial ou qualquer outra espécie de título de crédito
B
Nas vendas para pagamento em parcelas, não poderá ser emitida duplicata única, mesmo discriminando-se todas as prestações e seus vencimentos.
C
O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de sessenta dias perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas
D
A duplicata com aceite, protestada ou não, é cobrável de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.
E
A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e seus respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do protesto.
Na duplicata mercantil, o aceite é
A
facultativo e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.
B
obrigatório e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.
C
facultativo e poderá ser suprido pela anuência do endossante.
D
obrigatório e poderá ser suprido pela anuência do endossante.
E
facultativo e poderá ser recusado em caso de vício na mercadoria.
A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de
crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em
fatura representativa de compra e venda ou de prestação de
serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
A
Por ser um saque representativo de um negócio
preexistente, é possível a emissão de duplicata com base
em contrato para entrega futura ou prestação futura de
serviço.
B
A duplicata tem natureza não causal, pois independe do
negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida
para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços
prestados, podendo também ser emitida para cobrança
de juros e correção monetária, cobrança de multa
contratual, cota condominial, obrigações locatícias e
inadimplementos de obrigações.
C
Para a emissão da duplicata basta haver contrato de
compra e venda mercantil, não estando sua cobrança
submetida à comprovação do aceite.
D
O crime de duplicata simulada admite a modalidade
culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma
vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a
tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o
efetivo prejuízo causado.
E
É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir
duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza
efetivamente compra e venda ou prestação de serviço.
Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos
e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do
livro de registros de duplicata.
Analisando as assertivas abaixo sobre duplicatas:
I. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução e de pagamento.
II. O portador que não tirar o protesto da duplicata, de forma regular e no prazo de trinta dias contados da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
III. A duplicata não admite aval.
IV. A duplicata pode ser emitida em todo contrato de compra e venda mercantil entre domiciliados em território nacional ou no exterior.
Assinale a única alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas I, II e IV estão corretas.
C
As assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
A respeito do protesto de duplicatas, é incorreto afirmar que
A
para exercício do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, o portador deverá tirar o protesto do título dentro do prazo de 30 dias, contados da data do seu vencimento.
B
se a duplicata não mencionar a praça de pagamento, o protesto deverá ser tirado no domicílio do comprador.
C
o protesto pode ser feito por falta ou recusa de aceite, falta ou recusa de pagamento e por falta de devolução do título.
D
a ausência de protesto da duplicata por falta de aceite impede o protesto por falta de pagamento.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:
I. A duplicata sem aceite não pode ser protestada.
II. A duplicata com aceite pode ser executada judicialmente, protestada ou não.
III. O protesto é facultativo para a execução do emitente da Nota Promissória.
IV. O protesto é obrigatório para a execução do endossante.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas I e III estão incorretas.
C
As assertivas I e II estão incorretas.
D
Somente a assertiva I está incorreta.
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