Questões de Concurso sobre Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

 
 
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Segundo a literalidade do Art. 1º da Lei n° 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque contém, a ordem incondicional de pagar quantia:


A

sugerida.


B

aproximada.


C

estimada.


D

determinada.


E

negociável.

O cheque, conforme o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, deve conter obrigatoriamente a ordem incondicional de pagar:


A

favor pessoal.


B

elogio ao banco.


C

promessa de amizade.


D

objeto de valor afetivo.


E

quantia determinada.

Na análise de documentos financeiros da tesouraria municipal, o servidor identifica diferentes títulos de crédito apresentados por fornecedores. Sobre as características específicas de cada título, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.


Coluna A (termos):

1.Nota Promissória.

2.Cheque.

3.Duplicata.


Coluna B (descrições):

(__)Título emitido pelo sacado em operações comerciais, com aceite obrigatório para validade, representando crédito por bens ou serviços fornecidos.

(__)Ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em instituição bancária, sujeito a prescrição em 6 meses após o prazo de apresentação.

(__)Promessa de pagamento de quantia certa em data futura, emitida pelo devedor, sem necessidade de aceite, mas exigindo assinatura para validade.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:


A

2 − 3 − 1.


B

1 − 2 − 3.


C

3 − 1 − 2.


D

1 − 3 − 2.


E

3 − 2 − 1.

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o Cheque, são elementos essenciais do cheque, EXCETO:


A

A denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido.


B

A ordem incondicional de pagar quantia determinada.


C

O nome e o endereço do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado).


D

A identificação do emitente (sacador) através de seu nome e endereço.

Com base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:


A

É permitida a estipulação de juros no cheque, desde que o pagamento do título seja realizado no domicílio de terceiro, que deve ser banco.


B

Havendo divergência entre a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece a indicação da maior quantia, independentemente da forma de expressão.


C

O emitente do cheque pode eximir-se da garantia de pagamento, mediante declaração expressa nesse sentido.


D

As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, de modo que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinaturas de pessoas incapazes ou falsas.

Foi apresentado cheque perante o tabelião de Protestos sem a cláusula expressa “à ordem” e com a cláusula “sem protesto”. O tabelião verificou a ocorrência de endosso puro e simples no título. De acordo com a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), o tabelião, atendidos os demais requisitos previstos na legislação, deverá


A

recusar o protesto por irregularidade formal no endosso.


B

recusar o protesto pela existência da cláusula “sem protesto”.


C

registrar o protesto, sendo o título transmissível por endosso.


D

registrar o protesto, mas o endosso é inválido pela ausência da cláusula “à ordem”.

Considere as seguintes proposições sobre o cheque:


I. é ordem de pagamento à vista.

II. pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro.

III. admite a estipulação escrita de juros inserida no próprio título de crédito.

IV. pode ser endossado parcialmente e de forma condicionada.


Está correto o que se afirma APENAS em


A

III e IV.


B

I, III e IV.


C

I e II.


D

III.


E

I, II e IV.

A propósito das normas que regulam o cheque, não é o correto afirmar que:


A

o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não é transmissível por via de endosso.


B

as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.


C

o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.


D

o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.


A

O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não impede que essa mesma expressão seja utilizada como nome de um edifício.


B

É impossível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Isso porque se o cheque está prescrito, e perde as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. Assim, corno o cheque prescrito perde a autonomia, não se aplica mais o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé previsto no art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).


C

A Lei nº 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação.


D

O sistema de prazos adotado pela Lei nº 11.101/2005 revela a necessidade de se impor celeridade e efetividade ao processo de recuperação judicial, notadamente pelo cenário de incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos credores.

Em relação ao cheque, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Feita a indicação da quantia em números e por extenso, em caso de divergência prevalecerá a descrita por extenso.

( ) O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo banco mediante crédito em conta.

( ) Deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 45 dias, quando emitido no lugar de pagamento e 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

( ) Prescrevem em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V – F – V – V.


B

F – V – F – V.


C

V – F – V – F.


D

F – F – V – F.


E

V – V – F – V.

Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o endossou a Débora. Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de acordo com a Lei do Cheque (Lei no 7.357/1985),


A

consideram-se avalizados Antônio, Bianca e Carlos.


B

considera-se avalizado Antônio, somente.


C

considera-se avalizado Carlos, somente.


D

considera-se avalizada Bianca, somente.


E

o aval é nulo, pois a indicação do avalizado é requisito essencial de validade.

Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.



A

Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.


B

Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.


C

Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.


D

Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.


E

Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.

Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.



I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito.


II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título.


III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso.


IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.



Assinale a alternativa correta.


A

As afirmativas I e III estão corretas.


B

Apenas a afirmativa IV está correta.


C

As afirmativas II e III estão corretas.


D

As afirmativas I, II e IV estão incorretas.

O senhor José foi a uma determinada loja de materiais para construção e comprou 100 m2 de piso para a sua casa que está sendo construída. No momento que foi efetuar o pagamento, senhor José percebeu que não estava com dinheiro, apenas com o seu talão de cheque. Conversou com o vendedor e o mesmo autorizou que o pagamento fosse realizado com cheque, porém, o mesmo teria que ser à vista. Ao efetuar o seu preenchimento, senhor José não o preencheu à vista, pré-datando o mesmo para 10 dias após a data da compra. Partindo desta premissa, leia atentamente as alternativas seguintes e assinale a opção correta.


A

A loja de materiais de construção deverá aguardar 10 dias para “sacar” o cheque, visto que o fato do mesmo ser pré-datado faz com que a instituição financeira não possa pagá-lo antes do prazo nele descrito.


B

A loja de materiais de construção deverá aguardar 30 dias para “sacar” o cheque do senhor José.


C

Transcorrido os 10 dias, o cheque não poderá ser “sacado”, apenas depositado.


D

O cheque do senhor José poderá ser sacado a qualquer momento, mesmo que seja pré-datado.

Leia atentamente e assinale a opção incorreta, acerca do “cheque cruzado”.


A

O emitente ou o portador pode cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.


B

O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação “banco”, ou outra equivalente.


C

O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.


D

O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante depósito em conta corrente.

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).

A
O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido na mesma praça, e de 30 dias, quando emitido em praça diversa ou no exterior.

B
O cheque não admite endosso, sendo nulos o endosso total e do sacado.

C
A ação de execução do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da sua emissão.

D
O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido.

E
O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

Analise as opções a seguir e assinale a correta em relação à Lei nº 7.357/85.


A

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.


B

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.


C

O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.


D

O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro, mesmo com a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula “para ser creditado em conta”, ou outra equivalente.

Sobre o cheque, é correto afirmar que


A

a morte do emitente do cheque ou sua incapacidade superveniente à emissão invalida os efeitos do cheque.


B

o cheque é transmissível por via de endosso, total ou parcial.


C

as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.


D

a assinatura do emitente do cheque deve ser de próprio punho, sendo vedada a utilização de chancela mecânica ou processo equivalente.

A Lei 7.357/85 dispõe sobre o cheque.

Diante das proibições previstas na referida lei, é possível afirmar que:


A

É permitido o endosso parcial e o do sacado.


B

O endosso pode ficar subordinado a uma condição.


C

Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.


D

Não se admite a transferência do cheque pelo portador, em se tratanto de endosso em branco.


E

O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, não é transmissível por via de endosso.

Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

A
O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua apresentação.

B
No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.

C
As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.

D
O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.

E
A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.
 
 
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