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Segundo a literalidade do Art. 1º da Lei n° 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque contém, a ordem incondicional de pagar quantia:
sugerida.
aproximada.
estimada.
determinada.
negociável.
O cheque, conforme o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, deve conter obrigatoriamente a ordem incondicional de pagar:
favor pessoal.
elogio ao banco.
promessa de amizade.
objeto de valor afetivo.
quantia determinada.
Na análise de documentos financeiros da tesouraria municipal, o servidor identifica diferentes títulos de crédito apresentados por fornecedores. Sobre as características específicas de cada título, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Nota Promissória.
2.Cheque.
3.Duplicata.
Coluna B (descrições):
(__)Título emitido pelo sacado em operações comerciais, com aceite obrigatório para validade, representando crédito por bens ou serviços fornecidos.
(__)Ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em instituição bancária, sujeito a prescrição em 6 meses após o prazo de apresentação.
(__)Promessa de pagamento de quantia certa em data futura, emitida pelo devedor, sem necessidade de aceite, mas exigindo assinatura para validade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
2 − 3 − 1.
1 − 2 − 3.
3 − 1 − 2.
1 − 3 − 2.
3 − 2 − 1.
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o Cheque, são elementos essenciais do cheque, EXCETO:
A denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido.
A ordem incondicional de pagar quantia determinada.
O nome e o endereço do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado).
A identificação do emitente (sacador) através de seu nome e endereço.
Com base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:
É permitida a estipulação de juros no cheque, desde que o pagamento do título seja realizado no domicílio de terceiro, que deve ser banco.
Havendo divergência entre a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece a indicação da maior quantia, independentemente da forma de expressão.
O emitente do cheque pode eximir-se da garantia de pagamento, mediante declaração expressa nesse sentido.
As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, de modo que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinaturas de pessoas incapazes ou falsas.
Foi apresentado cheque perante o tabelião de Protestos sem a cláusula expressa “à ordem” e com a cláusula “sem protesto”. O tabelião verificou a ocorrência de endosso puro e simples no título. De acordo com a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), o tabelião, atendidos os demais requisitos previstos na legislação, deverá
recusar o protesto por irregularidade formal no endosso.
recusar o protesto pela existência da cláusula “sem protesto”.
registrar o protesto, sendo o título transmissível por endosso.
registrar o protesto, mas o endosso é inválido pela ausência da cláusula “à ordem”.
Considere as seguintes proposições sobre o cheque:
I. é ordem de pagamento à vista.
II. pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro.
III. admite a estipulação escrita de juros inserida no próprio título de crédito.
IV. pode ser endossado parcialmente e de forma condicionada.
Está correto o que se afirma APENAS em
III e IV.
I, III e IV.
I e II.
III.
I, II e IV.
A propósito das normas que regulam o cheque, não é o correto afirmar que:
o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não é transmissível por via de endosso.
as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não impede que essa mesma expressão seja utilizada como nome de um edifício.
É impossível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito. Isso porque se o cheque está prescrito, e perde as suas características cambiárias, tais quais a autonomia, a independência e a abstração. Assim, corno o cheque prescrito perde a autonomia, não se aplica mais o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé previsto no art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).
A Lei nº 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação.
O sistema de prazos adotado pela Lei nº 11.101/2005 revela a necessidade de se impor celeridade e efetividade ao processo de recuperação judicial, notadamente pelo cenário de incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos credores.
Em relação ao cheque, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Feita a indicação da quantia em números e por extenso, em caso de divergência prevalecerá a descrita por extenso.
( ) O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo banco mediante crédito em conta.
( ) Deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 45 dias, quando emitido no lugar de pagamento e 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
( ) Prescrevem em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
V – F – V – V.
F – V – F – V.
V – F – V – F.
F – F – V – F.
V – V – F – V.
Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o endossou a Débora. Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de acordo com a Lei do Cheque (Lei no 7.357/1985),
consideram-se avalizados Antônio, Bianca e Carlos.
considera-se avalizado Antônio, somente.
considera-se avalizado Carlos, somente.
considera-se avalizada Bianca, somente.
o aval é nulo, pois a indicação do avalizado é requisito essencial de validade.
Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.
Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.
Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito.
II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título.
III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso.
IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.
As afirmativas I e III estão corretas.
Apenas a afirmativa IV está correta.
As afirmativas II e III estão corretas.
As afirmativas I, II e IV estão incorretas.
O senhor José foi a uma determinada loja de materiais para construção e comprou 100 m2 de piso para a sua casa que está sendo construída. No momento que foi efetuar o pagamento, senhor José percebeu que não estava com dinheiro, apenas com o seu talão de cheque. Conversou com o vendedor e o mesmo autorizou que o pagamento fosse realizado com cheque, porém, o mesmo teria que ser à vista. Ao efetuar o seu preenchimento, senhor José não o preencheu à vista, pré-datando o mesmo para 10 dias após a data da compra. Partindo desta premissa, leia atentamente as alternativas seguintes e assinale a opção correta.
A loja de materiais de construção deverá aguardar 10 dias para “sacar” o cheque, visto que o fato do mesmo ser pré-datado faz com que a instituição financeira não possa pagá-lo antes do prazo nele descrito.
A loja de materiais de construção deverá aguardar 30 dias para “sacar” o cheque do senhor José.
Transcorrido os 10 dias, o cheque não poderá ser “sacado”, apenas depositado.
O cheque do senhor José poderá ser sacado a qualquer momento, mesmo que seja pré-datado.
Leia atentamente e assinale a opção incorreta, acerca do “cheque cruzado”.
O emitente ou o portador pode cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.
O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação “banco”, ou outra equivalente.
O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.
O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante depósito em conta corrente.
Analise as opções a seguir e assinale a correta em relação à Lei nº 7.357/85.
O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.
O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro, mesmo com a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula “para ser creditado em conta”, ou outra equivalente.
Sobre o cheque, é correto afirmar que
a morte do emitente do cheque ou sua incapacidade superveniente à emissão invalida os efeitos do cheque.
o cheque é transmissível por via de endosso, total ou parcial.
as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
a assinatura do emitente do cheque deve ser de próprio punho, sendo vedada a utilização de chancela mecânica ou processo equivalente.
A Lei 7.357/85 dispõe sobre o cheque.
Diante das proibições previstas na referida lei, é possível afirmar que:
É permitido o endosso parcial e o do sacado.
O endosso pode ficar subordinado a uma condição.
Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.
Não se admite a transferência do cheque pelo portador, em se tratanto de endosso em branco.
O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, não é transmissível por via de endosso.