Questões de Concurso sobre Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

30 dias, se emitido na mesma praça.

60 dias, se emitido em praça distinta.

6 meses, após expirado o prazo de apresentação.

2 anos, após expirado o prazo de apresentação.

3 anos, após expirado o prazo de apresentação.

Não. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida somente para o dia que consta indicado no cheque.

Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação) ou 12 (cheque sem fundos – 2ª apresentação).

Sim, mas somente no dia útil anterior. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação) ou 12 (cheque sem fundos – 2ª apresentação).

Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação), 12 (cheque sem fundos – 2ª apresentação) ou 13 (conta encerrada).

Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação), 12 (cheque sem fundos – 2ª apresentação), 13 (conta encerrada) ou 14 (prática espúria).

O cheque deve ser apresentado a protesto até o primeiro dia útil seguinte ao da apresentação a pagamento, sob pena de perder o portador a pretensão à execução do cheque em face dos endossantes e seus avalistas.

O protesto de cheque poderá ser lavrado em Pontes ou em Acorizal, devendo constar do cheque a prova de apresentação ao sacado, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

A não apresentação do cheque a protesto ensejará a perda do direito de ação em face de Carlinda, se esta tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação, e os deixou de ter em razão de fato que não lhe seja imputável.

A declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação, dispensa o protesto em relação à cobrança do obrigado principal, mas não em face dos coobrigados.

Denise pode, pela cláusula “sem despesa”, lançada no título e assinada, dispensar Cláudia do protesto para promover a execução do título, produzindo efeito em relação a todos os obrigados.

o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;

se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;

o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;

Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;

João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.

O cheque visado é aquele sacado por instituição financeira e que não admite devolução por insuficiência de fundos.

Um cheque com aval simples e transferido por endosso é devolvido sem pagamento pela instituição financeira, por insuficiência de fundos. Seu portador terá seis meses a contar da data da segunda apresentação para inciar execução baseada no título.

No cheque o endosso parcial deve ser considerado anulável, se submetendo a condição.

O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação.

O cheque com cruzamento especial pode ser pago em dinheiro no estabelecimento contra o qual foi sacado ou mediante apresentação a uma câmara de compensação.

O cruzamento especial não pode ser convertido em geral e a inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

A aposição de vários cruzamentos especiais invalida o cheque, exceto se o portador, no primeiro cruzamento, indicar o mesmo banco que o sacado.

O cheque com cruzamento especial obriga o sacado a debitar a quantia indicada no título da conta do emitente e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação.

Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.

Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.

A ausência de provisão de fundos prejudica a validade do título, cambiariamente.

Admite as figuras do aval e do aceite.

Pode ser endossado, de modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.

I e V, apenas.

II, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

A denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é regido.

A ordem incondicional de pagar quantia determinada e o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar.

A indicação do lugar de pagamento, da data, do lugar de emissão e a assinatura do emitente, ou de seu mandatário com poderes especiais.

A assinatura do avalista, que pode ser por chancela mecânica ou processo equivalente.

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo de apresentação a pagamento.

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado antes do decurso do prazo de seis meses após o término do prazo de apresentação.

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista ter sido realizado dentro do prazo de apresentação a pagamento.

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de cessão de crédito, haja vista ter sido realizado após o prazo para o protesto por falta de pagamento.

O endosso em favor de Carlinda tem efeito de endosso, haja vista não ter sido datado; portanto, presumidamente ocorreu antes da expiração do prazo de apresentação.

Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados com a colocação de dois traços paralelos em sentido diagonal na frente do documento. Nesse caso, só será pago por meio de depósito em conta corrente.

O cheque administrativo é 0 cheque emitido pelo próprio banco. Pode ser comprado pelo cliente em qualquer agência bancária. O banco o emite em nome de quem o cliente efetuará o pagamento.

O cheque especial é assim denominado porque o banco concedeu ao titular da conta um limite de crédito para saque quando não dispuser de fundos. O cheque especial é concedido ao cliente mediante contrato firmado previamente.

Um cheque pré-datado é aquele em que o emitente, no rodapé do cheque ou no verso, estabelece a data em que o mesmo deverá ser pago. Nesse caso o banco não poderá pagá-lo ou devolvê-lo por falta de fundos, se for apresentado para pagamento antes da data prevista.

O correntista com cheques perdidos, furtados ou extraviados deve comunicar a ocorrência o mais rapidamente possível e pedir o cancelamento se estavam em branco ou a sustação se já estavam preenchidos. As despesas de registro e de controle de cancelamento ou sustação dos cheques são de responsabilidade do correntista, que terá como garantia do banco o não acolhimento desses cheques.

A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, ficando exonerado o emitente.

Não se admite no Brasil o pagamento de cheque no domicílio de terceiro.

O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula expressa não à ordem, é transmissível por via de endosso.

A aposição de assinatura de pessoa em cheque cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas.

No que se refere ao cheque, o aceite tem o condão de criar vínculo entre o assinante e a obrigação cambial, desde que seguidas algumas formalidades, como a aposição da data e da assinatura do aceitante no anverso do cheque.

O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.

O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.

O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.

O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

O instrumento de protesto, depois de registrado, deve ser entregue ao portador legitimado, ainda que desapossado do cheque e que este esteja na posse de terceiro de boa fé.

Dada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitente implica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.

O cheque deverá ser levado a protesto, inexistindo hipótese de dispensa, antes de expirado o prazo durante o qual se admite a apresentação do título, ou seja, antes de seis meses contados do fim do prazo de apresentação.

O protesto de cheque é vedado caso o portador o apresente sem endosso que o identifique.

O protesto é condição inarredável para a execução do cheque contra quaisquer dos membros da cadeia cambial.

Isenção do emitente quanto à garantia do pagamento do título.

Identificação da pessoa em favor de quem o título foi liquidado.

Estipulação dos juros.

Endosso subordinado a qualquer condição.

Pagamento em forma que não seja à vista.

Legitimamente protestado o cheque, caberá ao devedor que pagar posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, salvo nos casos em que a relação jurídica subjacente seja de consumo.

Apresentado o cheque a protesto, não se exigirá comprovação do endereço do emitente, independentemente da data da sua emissão.

Conforme o STJ, a despeito da intrínseca relação entre o emitente e a instituição financeira, é dispensável, para o protesto, a prévia apresentação do cheque ao banco sacado, sendo essa uma condição exigível somente para fins de execução judicial do título.

É vedado o apontamento de cheques quando eles tiverem sido devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários, contanto que não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval, hipóteses em que se procede ao protesto sem fazer constar os dados do emitente da cártula.

Ainda que o cheque levado a protesto possua força executiva, a interrupção da prescrição diz respeito ao prazo quinquenal da ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

apenas I e II

apenas I e III

apenas II e III

todas as afirmativas acima

O cheque não pode ser emitido ao portador, mas somente à pessoa nomeada.

O cheque com a cláusula “não à ordem’’ é transmissível por via de endosso.

O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.

Prescreve em seis meses, contados da data de emissão, a ação executiva pelo portador.

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

O emitente deverá emitir um novo cheque.

O emitente poderá entender que foi objeto de dano moral e exigir reparação perante a justiça.

O cheque poderá ser reapresentado novamente e imediatamente.

O credor do cheque perderá o direito de receber a importância devida.

Não haverá qualquer consequência.

O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.

O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.

O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.