Questões de Concurso sobre Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

o cheque com cláusula “não à ordem” ou equivalente não é transmissível por endosso ou por cessão de crédito.

o cheque deve conter a assinatura do emitente ou do mandatário com poderes especiais.

o cheque pode ser endossado ao próprio emitente, que por sua vez também pode fazer novo endosso.

o pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro.

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos, contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente.

O prazo de apresentação do cheque ao banco é de trinta dias para o cheque de praças distintas e de sessenta dias para os cheques da mesma praça.

O prazo prescricional da ação de execução fundada em cheque é de três anos a contar da data de sua emissão.

O cheque é ordem de pagamento onde o sacado é sempre banco ou instituição a banco equiparada.

O endossante, salvo estipulação em contrário, não garante o pagamento do cheque.

Cheque é ordem de pagamento a vista; em razão disso, não se considera essencial constar a palavra cheque escrita no texto do título, para a sua identificação como tal.

Como regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo de título se transmite, normalmente, mediante endosso.

Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.

A nota promissória pode ser transferida e cobrada sob o regime do direito cambiário mesmo que não esteja revestida das formalidades legais.

A nota promissória e a letra de câmbio, diversas quanto à constituição e exigibilidade do crédito, são disciplinadas por regimes jurídicos diversos.

Caracteriza dano moral a apresentação de cheque pré-datado.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.

Após o prazo de 6 meses decai o direito do portador de receber a quantia aposta no cheque.

Prescreve em 2 anos a ação de enriquecimento contra o emitente que se locupletou, injustamente, com o não pagamento do cheque.

poderá promover ação de execução em face de Benedito, mesmo sem realizar o protesto do título, uma vez que o cheque foi emitido com a cláusula sem despesas.

não poderá promover ação de execução em face de Benedito, mas poderá demandar o emitente Antonio, caso não tenha se esgotado o prazo prescricional respectivo.

poderá promover ação de execução tanto em face de Benedito, como de Antonio, desde que efetue o protesto do título no cartório competente, arcando com as despesas respectivas.

não terá qualquer ação contra Antonio, devendo promover ação de indenização em face exclusivamente de Benedito.

somente poderá demandar o banco sacado por ter autorizado o encerramento da conta corrente de Antonio, sem a compensação de todos os cheques em poder do correntista.