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Questões de Concurso sobre Do Estabelecimento empresarial
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O estabelecimento empresarial, por integrar o patrimônio do empresário, é também garantia de seus credores.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de
A
universalidade de fato, entendida como conjunto de
bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação
unitária.
B
universalidade de direito, entendida como o complexo
de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de
valor econômico.
C
bem coletivo, entendido como o conjunto de bens
singulares no qual são mantidas as características
individuais destes.
D
bem indivisível, entendido como aquele que se pode
fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição
considerável de valor.
E
pertença, entendido como bem que se destina, de
modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento
de outro.
Os sócios de Tom Tecidos Ltda., pessoa jurídica atuante no ramo de fabricação de tecidos, descontentes com a concorrência local, optaram pela mudança de ramo de atividade e pelo exercício da nova empresa em outra unidade da Federação. Antes da mudança, alienaram o estabelecimento empresarial — todos os bens materiais e imateriais pertencentes à sociedade — para uma de suas concorrentes. Nessa situação, atendendo ao ordenamento jurídico pátrio, esse ato de alienação do estabelecimento empresarial, para ter validade perante terceiros, deve ter sido formal, averbado à margem da inscrição da Tom Tecidos Ltda. na junta comercial competente, no registro público de empresas mercantis e publicado na imprensa oficial.
C
Certo
E
Errado
A respeito do direito de empresa, assinale a alternativa correta.
A
O integrante de sociedade empresária está sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.
B
Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelo passivo por ser cada sócio fiador do outro.
C
A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizada objetivamente quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.
D
As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital. Nestas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.
E
A empresa é uma atividade econômica organizada para a
produção ou circulação de bens ou serviços e, desde que
legalmente constituída, adquire capacidade jurídica,
tornando-se portanto investida de direitos e obrigações.
Uma novidade introduzida pelo Código Civil na terminologia
contábil foi a adoção da expressão “balanço de resultado
econômico” em lugar de “demonstração do resultado do
exercício”.
C
Certo
E
Errado
As dívidas sociais (o passivo) compõem o patrimônio societário e, portanto, o estabelecimento comercial ou industrial da sociedade.
C
Certo
E
Errado
A alienação do estabelecimento empresarial:
A
transfere automaticamente ao adquirente as obrigações regularmente contabilizadas, exonerando o alienante de qualquer responsabilidade.
B
impede o alienante de exercer a mesma atividade que exercia anteriormente pelo prazo de cinco anos, em qualquer ponto do território nacional.
C
não importa sub-rogação no contrato de locação comercial.
D
não implica a cessão dos créditos relativos à atividade exercida no estabelecimento.
E
equivale à alienação do imóvel utilizado para o exercício de atividade empresarial.
Considerando os termos e normas que disciplinam o instituto da falência no Brasil, é correto dizer que a mesma não poderá ser decreta quando:
A
se encontrar a na direção da atividade comercial o espólio do comerciante .
B
embora expressamente proibidos, exerçam o comércio.
C
For transferido a terceiros o estabelecimento e todos os bens do devedor comerciante sem o consentimento de todos os credores.
D
Houver cessado o exercício do comércio há mais de 01 (um) ano, comprovado por documento hábil do Registro do Comércio.
E
For sociedade anônima, houver decorrido a liquidação e partilha do seu ativo.
Em vista de uma denúncia anônima, foi descoberto que um funcionário público era titular de um estabelecimento comercial. Como conseqüência desse fato,
A
os negócios por ele feitos eram nulos de pleno direito.
B
não haveria qualquer penalidade, desde que ele não tivesse se valido do cargo para conseguir algum favor.
C
independentemente de efeitos na esfera administrativa, suas obrigações manter-se-iam válidas.
D
ele não poderia ter a falência decretada.
E
sua falência seria decretada de pleno direito.
Considera-se estabelecimento:
A
o estúdio de um artista plástico desde que em local diferente do da residência.
B
o consultório dentário em que são prestados serviços e oferecidos aos clientes, para venda, produtos para a higiene bucal.
C
o escritório de advocacia de que são locatários, em conjunto, vários profissionais do direito que dividem tarefas conforme as diferentes especializações.
D
os locais mantidos por fotógrafos amadores no qual são revelados os filmes.
E
somente são estabelecimentos, sujeitos à disciplina do Código Civil, aqueles locais nos quais o titular for empresário.
Fundo de comércio é expressão sinônima de
A
estabelecimento comercial.
B
ponto comercial.
C
firma comercial.
D
marca ou nome comercial.
O registro da permuta do estabelecimento comercial dentro do termo legal da falência
A
é ineficaz em relação à massa falida.
B
tem eficácia se feito anterior à quebra, independente dos fatos.
C
para ter sua ineficácia declarada depende da prova de fraude.
D
não pode ser feito.
O estabelecimento empresarial é formado
A
por todos os bens corpóreos e incorpóreos que são utilizados na exploração da atividade empresarial.
B
apenas pelos bens de natureza material, como o estoque, os móveis e o imóvel.
C
apenas pelos bens de natureza imaterial.
D
apenas pelos bens que estão dentro do estabelecimento físico do comerciante.
E
apenas pelos bens cuja propriedade pertence à sociedade
mercantil.
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