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Questões de Concurso sobre Do Estabelecimento empresarial
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.
A
Caso o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente valor locativo compatível com o valor de mercado, o locador deverá renovar a locação, ainda que ele receba proposta mais vantajosa de terceiro.
B
A locação empresarial submete-se ao regime jurídico da renovação compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor ou cessionário do locatário.
C
Não havendo previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de sucessor, por ato entre vivos.
D
A cessão de créditos referentes a estabelecimento transferido não produz efeitos em relação aos devedores.
E
O estabelecimento comercial compõe o patrimônio do empresário, que possui livre disponibilidade para aliená-lo, sem a necessidade de concordância dos credores.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que
A
a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
B
o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
C
se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
D
se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.
E
o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.
Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009, o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento, quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia 2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.
C
Certo
E
Errado
Acerca do direito de empresa, assinale a alternativa correta.
A
O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.
B
É defeso ao sujeito incapaz dar continuidade à empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
C
É nula a estipulação contratual da sociedade simples que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
D
Inexistindo autorização expressa, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.
E
O Livro Diário, de utilização facultativa pelo empresário, é o instrumento em que são lançados todos os débitos e créditos dos negócios cotidianos.
Estabelecimento comercial é o lugar onde o empresário ou a sociedade empresária exerce a sua atividade empresarial.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao direito empresarial, julgue os itens abaixo.
I. A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação, exceto se restarem bens suficientes no patrimônio do empresário para solver o seu passivo.
II. O empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins patrimoniais e de responsabilidade pelas obrigações assumidas.
III. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens usados pelo empresário no exercício de sua atividade econômica. Ele representa a projeção patrimonial da empresa, nele compreendendo, além dos bens pertencentes à pessoa jurídica, os direitos e obrigações de seu titular, ou seja, os contratos, os créditos e as dívidas.
IV. A proteção ao nome empresarial decorre da inscrição dos atos constitutivos de firma individual, de sociedades ou de suas alterações no registro próprio, assegurando o uso exclusivo nos limites do Estado onde a empresa ou sociedade tenha a sua sede.
V. O exercício de empresa é vedado aos membros do Ministério Público, no entanto, permite-se que eles sejam sócios de sociedades simples e empresariais ou empresários individuais, desde que não exerçam funções de gerência ou administração.
A quantidade de itens certos é igual a
A
um.
B
dois.
C
três.
D
quatro .
E
cinco.
Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:
I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.
II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
É correto afirmar que SOMENTE
A
o item I é verdadeiro.
B
o item III é verdadeiro.
C
os itens I e II são verdadeiros.
D
os itens I e III são verdadeiros.
E
os itens II e III são verdadeiros.
No que respeita ao empresário e ao estabelecimento comercial, é correto afirmar:
I. Não se considera empresário comercial quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo quando o exercício da profissão constituir elemento da empresa.
II. O aspecto econômico da atividade comercial tem três acepções distintas: o intuito lucrativo, a assunção de riscos econômicos e a consecução de um fim.
III. Um artista que exerce uma profissão intelectual e que tenha sob suas ordens três funcionários é qualificado como empresário comercial, segundo a dicção do Código Civil.
IV. As perspectivas de lucro não constituem elemento a ser considerado na avaliação do estabelecimento comercial.
V. O trespasse ou transpasse do estabelecimento comercial é admitido no Direito brasileiro.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e V estão corretas.
D
Somente as proposições II e V estão corretas.
E
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial.
A
Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o exercício de uma empresa.
B
É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a clientela.
C
Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais, direito à titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.
D
Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.
E
O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento, tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.
Considera-se estabelecimento empresarial
A
Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade.
B
Todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
C
É o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial.
D
Todos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.
Integram o estabelecimento empresarial os débitos da
sociedade empresária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Como regra geral, o contrato de trespasse
A
depende, como condição de sua validade, do consentimento dos credores do alienante.
B
depende, como condição de sua eficácia perante os credores do adquirente, do consentimento expresso destes.
C
depende, como condição de sua validade perante terceiros, da sua averbação no órgão do registro do comércio.
D
depende, como condição de sua eficácia perante terceiros, do consentimento expresso dos credores do alienante.
E
independe de averbação no órgão do registro do comércio para que tenha plena validade.
Se a sociedade alienasse seu estabelecimento comercial após ter realizado um contrato de arrendamento mercantil de alguns de seus bens, a transferência do estabelecimento, não havendo disposição contratual ou legal em contrário, importaria na sub-rogação do adquirente no referido contrato, mesmo contra a vontade da sociedade arrendadora de tais bens.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.
A
Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.
B
O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.
C
O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
D
O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.
E
As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.
No que tange ao estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que:
A
o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.
B
o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.
C
o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
D
se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.
E
o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Em geral, o desenvolvimento de produtos requer investimentos significativos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
C
Certo
E
Errado
Denomina-se trespasse a venda de um estabelecimento comercial.
C
Certo
E
Errado
Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá
a responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas
dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação, e
o alienante ficará solidariamente responsável com o
adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas
na data da alienação, pelo prazo de um ano.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.
A
Para a transformação de sociedade em nome coletivo em
sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação
da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a
constituição da nova sociedade.
B
Na sociedade em comandita simples, os comanditários,
pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente
pelas obrigações sociais.
C
A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas
jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se
unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.
D
Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais
e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade
empresária.
E
A sociedade em conta de participação tem personalidade
jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial,
mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida
unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual,
participando os demais sócios somente dos resultados
financeiros da sociedade.
Se, entre os bens do estabelecimento empresarial, estiver incluído um bem imóvel, o negócio definitivo de sua alienação deverá ser realizado, necessariamente, por escritura pública, para que possa haver o efeito translativo ao adquirente do estabelecimento cedido.
C
Certo
E
Errado
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