Assinale a opção correta com relação a estabelecimento...
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Assinale a opção correta com relação a estabelecimento...

Ano: 2011
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011

Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.


A

Caso o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente valor locativo compatível com o valor de mercado, o locador deverá renovar a locação, ainda que ele receba proposta mais vantajosa de terceiro.


B

A locação empresarial submete-se ao regime jurídico da renovação compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito pelo sucessor ou cessionário do locatário.


C

Não havendo previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de sucessor, por ato entre vivos.


D

A cessão de créditos referentes a estabelecimento transferido não produz efeitos em relação aos devedores.


E

O estabelecimento comercial compõe o patrimônio do empresário, que possui livre disponibilidade para aliená-lo, sem a necessidade de concordância dos credores.