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Questões de Concurso sobre Do Estabelecimento empresarial
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Relativamente ao estabelecimento empresarial, considere:
I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na Imprensa Oficial.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, somente de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes ao registro da transferência.
V.É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
II, III, IV e V.
C
I, III e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, III, IV e V.
Assinale a opção correta.
A
Por confi gurar uma universalidade de fato, o
estabelecimento empresarial pode ser objeto
unitário de direitos e de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos, que sejam
compatíveis com a sua natureza.
B
O adquirente do estabelecimento empresarial
responde pelo pagamento dos débitos anteriores
à transferência, desde que regularmente
contabilizados, fi cando o devedor primitivo
subsidiariamente responsável pelo pagamento
das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado
da data da publicação da alienação, quanto aos
créditos vencidos; ou da data do vencimento,
quanto aos créditos vincendos.
C
Com exceção das dívidas de natureza trabalhista
e fi scal, a aquisição de estabelecimento
empresarial em alienação judicial promovida em
processo de falência ou de recuperação judicial
exime a responsabilidade do adquirente pelas
obrigações anteriores.
D
A transferência do estabelecimento empresarial
importa a sub-rogação do adquirente nos
contratos negociados anteriormente pelo
alienante, podendo os terceiros rescindir apenas
aqueles contratos que têm caráter pessoal.
E
De acordo com a atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado
o princípio da preservação da empresa, não é
legítima a penhora da sede do estabelecimento
empresarial.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
A respeito da alienação do estabelecimento é correto afirmar:
I – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
II – Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dez anos subsequentes à transferência.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a II e IV.
D
Apenas a I, II e III.
E
I, II, III e IV.
A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:
A
comunhão ou universalidade de direitos;
B
universalidade de fato;
C
patrimônio de afetação;
D
pessoa jurídica de direito privado;
E
pessoa formal, sem personalidade jurídica.
Analise as assertivas abaixo:
I. Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos.
II. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, é correto afirmar que o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação.
III. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.
IV. Devem ser mantidos por qualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os livros diário, e de transferência de ações nominativas.
V. João, José e Manoel são sócios da sociedade denominada “João e José Comércio de Alimentos Ltda”. O fato de o nome de Manoel não constar do nome empresarial é compatível com o regime aplicável à sociedade limitada, em que a firma pode ser composta pelo nome de um ou mais sócios.
A partir da análise, está correto o que se afirma em:
A
I, III e V, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.
A
É permitida na representação comercial a estipulação
de cláusulas del credere.
B
No contrato de locação comercial de imóvel urbano
que tenha sido construído pelo locador para atender
a especificações fixadas pelo locatário, as partes
podem estipular a renúncia à revisão do locativo
durante a vigência do contrato.
C
A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo
franqueador ao franqueado após a assinatura do
contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
D
Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de
arrendamento mercantil, a constituição em mora do
arrendatário não exige notificação prévia.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre o regime jurídico do empresário e do estabelecimento empresarial.
A
Aquele que exerce, profissionalmente e com intuito de lucro, atividade de natureza científica não é considerado empresário, desde que a atividade por ele realizada não constitua elemento de empresa.
B
A continuação da atividade empresarial por empresário ou sócio incapaz não depende de autorização judicial.
C
Os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa, não serão atingidos pelas dívidas contraídas em favor desta última.
D
O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, equivalendo à cessão de quotas sociais e à alienação de controle de sociedade anônima.
O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é
impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao regime jurídico do estabelecimento empresarial.
A
Em matéria de nome empresarial, não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem termos técnicos, científicos, literários e artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro.
B
O princípio da veracidade garante, ao primeiro a registrar o nome empresarial, o direito de utilizá-lo, impedindo que terceiros o façam sem o seu consentimento.
C
A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da junta comercial que o tiver procedido.
D
Caso o estabelecimento empresarial venha a ser alienado, o adquirente pode utilizar o nome do alienante, observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.
A alienação do estabelecimento
A
extingue os contratos celebrados pelo alienante, tenham
ou não caráter pessoal.
B
não é admitida, em razão do princípio da preservação
da empresa.
C
implica proibição de concorrência, pelo alienante ao
adquirente, pelo prazo de cinco anos da transferência,
salvo se houver autorização expressa.
D
faz cessar as obrigações do alienante pelas dívidas
anteriores à alienação.
E
produz efeitos perante terceiros independentemente
de averbação.
No que se refere aos atos unilaterais, títulos de crédito e direito de empresa, assinale a opção correta.
A
As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.
B
Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
C
Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade.
E
Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato.
Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial,
assinale a opção correta.
A
A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida
autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida,
ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação
judicial.
B
O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos
a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam
devidamente contabilizados no momento da transferência.
C
A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros,
depende da averbação no registro do empresário e publicação
na imprensa oficial.
D
O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de
usufruto.
E
De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso
o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência
ao adquirente do estabelecimento.
Analise as seguintes assertivas sobre
o estabelecimento:
I. O estabelecimento empresarial tem natureza
jurídica de massa patrimonial personificada,
possuindo, portanto, personalidade jurídica
própria.
II. A chamada cláusula de proibição de concorrência
nos contratos de trespasse tem natureza
dispositiva, podendo ser afastada por acordo
entre as partes.
III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do
adquirente em todos os contratos estipulados
para a exploração do estabelecimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Quanto ao estabelecimento, é correto dizer que:
A
constitui uma universalidade de direito e de fato.
B
a sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.
C
a sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.
D
a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.
E
a averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.
Em matéria empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária será denominado:
A
Complexo Empresarial.
B
Estabelecimento.
C
Sociedade.
D
Empresa.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
A
O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
B
O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
C
Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
D
O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
E
A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.
Considera-se complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária:
A
atividade econômica desenvolvida profissionalmente.
B
estabelecimento.
C
patente.
D
ponto.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:
I. Além dos débitos de natureza fiscal e trabalhista, o adquirente do estabelecimento responde pelos demais débitos do alienante, anteriores à transferência, regularmente contabilizados.
II. Se o empresário constituir estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis deverá, obrigatoriamente, inscrevê-lo na sede deste estabelecimento secundário e, facultativamente, no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da respectiva sede.
III. O contrato de trepasse do estabelecimento que não é levado para a publicação na imprensa oficial e averbação junto aos atos constitutivos do empresário é nulo de pleno direito.
IV. Na omissão do contrato de trespasse, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos celebrados pelo alienante.
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Assinale a alternativa correta:
A
O nome de domínio não integra o estabelecimento empresarial.
B
O estabelecimento empresarial é integrado por bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio da empresa e de seus sócios.
C
Estabelecimento empresarial é definido como o local em que o empresário exerce seu comércio.
D
Estabelecimento empresarial é sinônimo de fundo de comércio e se caracteriza como conjunto de bens de que se utiliza o empresário para exercer sua atividade.
No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares,
é correto afirmar que
A
a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação,
integradas pela palavra final “limitada” ou a sua
abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina
a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital
social dos administradores que empregarem a
firma ou a denominação da sociedade.
B
o preposto do estabelecimento pode negociar livremente
por conta própria ou de terceiro, bem como
participar de operação do mesmo gênero da que lhe
foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
C
o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento
dos débitos anteriores à transferência, desde
que regularmente contabilizados, continuando o
devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo
de um ano, contado da publicação quanto aos créditos
vencidos, e da data do vencimento em relação
aos demais.
D
o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar
diligências para verificar se o empresário ou a
sociedade empresária observam, ou não, as formalidades
prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
E
a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-
se ao Registro Público de Empresas Mercantis
a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário
vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de
sociedade empresária.
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