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Assinale a opção correta.
1
Q952133
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
Por confi gurar uma universalidade de fato, o
estabelecimento empresarial pode ser objeto
unitário de direitos e de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos, que sejam
compatíveis com a sua natureza.
B
O adquirente do estabelecimento empresarial
responde pelo pagamento dos débitos anteriores
à transferência, desde que regularmente
contabilizados, fi cando o devedor primitivo
subsidiariamente responsável pelo pagamento
das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado
da data da publicação da alienação, quanto aos
créditos vencidos; ou da data do vencimento,
quanto aos créditos vincendos.
C
Com exceção das dívidas de natureza trabalhista
e fi scal, a aquisição de estabelecimento
empresarial em alienação judicial promovida em
processo de falência ou de recuperação judicial
exime a responsabilidade do adquirente pelas
obrigações anteriores.
D
A transferência do estabelecimento empresarial
importa a sub-rogação do adquirente nos
contratos negociados anteriormente pelo
alienante, podendo os terceiros rescindir apenas
aqueles contratos que têm caráter pessoal.
E
De acordo com a atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado
o princípio da preservação da empresa, não é
legítima a penhora da sede do estabelecimento
empresarial.