A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil...
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A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil...

Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Secretaria de Fazenda de Niterói - Fiscal de Tributos - 2015

A partir da previsão contida no art. 1.143 do Código Civil, segundo o qual “pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza”, é possível afirmar que tal instituto tem natureza de:

A

comunhão ou universalidade de direitos;

B

universalidade de fato;

C

patrimônio de afetação;

D

pessoa jurídica de direito privado;

E

pessoa formal, sem personalidade jurídica.

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