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Questões de Concurso sobre Do Estabelecimento empresarial
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Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.
A
clientela
B
aviamento
C
trespasse
D
fundo mercantil
E
ponto empresarial
Dispõe o Código Civil que:
A
O contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, produz efeitos desde a assinatura do contrato por todas as partes.
B
O alienante pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento, desde que tenha a autorização expressa por escrito e aguarde o prazo de doze meses.
C
O adquirente de estabelecimento não pode sofrer concorrência do alienante nos cinco anos que se seguirem à transferência, ainda que haja autorização expressa para tanto.
D
Um complexo de bens, organizado por empresário ou por sociedade empresária para o exercício da empresa é considerado, para fins legais, como estabelecimento.
Ano:
2019
Acerca do estabelecimento, das obrigações e dos contratos comerciais, assinale a alternativa correta.
A
A instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, no mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
B
Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista do obrigado principal respondem pelo pagamento da obrigação.
C
O mandatário do acionista residente ou domiciliado no exterior é responsável pelas obrigações do respectivo mandante.
D
Na locação built to suit, é nula a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos aluguéis a vencer.
E
No contrato de comissão com cláusula del credere, o
comissário que tiver cedido os próprios direitos ao
comitente responde solidariamente com o terceiro
contratante.
Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se
A
decidir pela eficácia da alienação do estabelecimento, ocorrida sem anuência ou ciência dos credores, e determinar a divisão do valor, mesmo que insuficiente para solver o passivo do estabelecimento.
B
indeferir pedido da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial.
C
decidir que, após doze meses contados da data do negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre esse ponto no contrato.
D
reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicação da transferência, porém o devedor será exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente.
E
indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.
Em relação ao trespasse de estabelecimento, é correto afirmar.
A
o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência salvo autorização expressa no contrato.
B
a sociedade empresária poderá ter mais de um estabelecimento, no entanto, para fins de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos; todos os estabelecimentos devem ser considerados de forma conjunta.
C
a alienação de estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros desde a assinatura do contrato.
D
a eficácia da alienação do estabelecimento não depende do pagamento ou anuência de todos os credores, mesmo que o alienante se torne insolvente em razão do trespasse.
O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem
A
o ponto comercial.
B
marcas e patentes.
C
os contratos.
D
o nome empresarial.
E
as mercadorias.
Quanto ao estabelecimento:
A
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco
anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá
durante o prazo do contrato.
B
Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos
imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.
C
Seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua
notificação.
D
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não,
continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
E
A transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração
do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a
contar da publicação da transferência.
Ano:
2018
Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002,
A
a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos cinco anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
B
a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos três anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
C
o rapaz não responde por débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, conforme consta no contrato de trespasse.
D
o primo responde com exclusividade pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de um ano a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.
E
os dois respondem solidariamente pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.
Discorrendo sobre a inexecução contratual positiva, escreveu Orlando Gomes:
A partir desse excerto e das regras legais vigentes, é correto afirmar que há violação positiva do contrato quando
A
o credor, contra a vontade do devedor, estipula fiança.
B
o alienante do estabelecimento empresarial, não havendo proibição expressa, faz concorrência ao adquirente nos 5 anos
subsequentes à transferência.
C
terceiro alicia pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem.
D
o mandatário que, em qualquer circunstância, ciente da morte do mandante concluir negócio já começado.
E
o segurado, ainda que não intencionalmente, agravar o risco objeto do contrato de seguro.
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
A
da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
B
do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
C
da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
D
do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.
A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
A
a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
B
o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
C
os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
D
esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
E
a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
O imóvel de uma sociedade empresarial utilizado
exclusivamente como clube para seus funcionários integra o
estabelecimento empresarial.
C
Certo
E
Errado
O complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária é chamado de:
A
Estabelecimento.
B
Estoque.
C
Empresário.
D
Empresa.
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,
para exercício da empresa, por empresário ou
por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil
vigente dispõe:
A
o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto
ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos
quanto a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária,
no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado
na imprensa oficial.
B
a transferência, salvo disposição em contrário, importa a
sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados
para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter
pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato
no prazo de um ano a contar da publicação da transferência,
se ocorrer justa causa ou não, independente de
responsabilidade do alienante.
C
o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento
dos débitos anteriores à transferência, independente
de serem contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de
cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
a eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante
não restarem bens suficientes para solver o
seu passivo, independe do pagamento de todos os
credores, ou do consentimento destes, de modo expresso,
em até dez dias a partir de sua notificação.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O negócio jurídico realizado na referida situação hipotética
constitui um trespasse.
C
Certo
E
Errado
Joaquim, tradicional padeiro, regularmente inscrito em junta comercial como empresário individual, vende seu estabelecimento
para Manoel, que passa a exercer a atividade, no mesmo lugar para a mesma clientela. No que se refere ao contrato de
trespasse,
A
ressalvada disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa sub-rogação do adquirente Manoel nos
contratos estipulados para exploração do estabelecimento, inclusive os de caráter pessoal.
B
caso o contrato não disponha em contrário, Joaquim poderá imediatamente fazer concorrência a Manoel, em face
da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como em face do princípio da livre concorrência.
C
caso Joaquim tenha débitos – de índole civil, trabalhista e tributária – anteriores à transferência, regularmente contabilizados
como decorrentes do exercício da empresa, Manoel, em decorrência da sucessão, será responsável pelo
pagamento de tais dívidas, liberando-se de imediato a responsabilidade de Joaquim.
D
para que tenha validade e produza efeitos entre as partes, o contrato de trespasse deverá ser averbado à margem da
inscrição empresarial de Joaquim, na Junta Comercial, e publicado na imprensa oficial.
E
caso Joaquim tenha créditos referentes ao estabelecimento transferido, a cessão de tais recebíveis para Manoel produzirá
efeito com relação aos respectivos devedores a partir do momento da publicação da transferência, mas os devedores
ficarão exonerados se, de boa-fé, efetuarem os pagamentos a Joaquim.
O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. Por qual prazo continua o devedor primitivo solidariamente obrigado quanto aos créditos vencidos e os por vencer?
A
2 anos da publicação ou do vencimento.
B
3 anos da publicação ou do vencimento.
C
1 ano da publicação ou do vencimento.
D
5 anos da publicação ou do vencimento.
Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,
A
o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento.
B
o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes.
C
a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.
D
se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito.
E
o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais.
Acerca do estabelecimento empresarial, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se estabelecimento empresarial o ponto, bem imaterial, em que o empresário exerce sua atividade.
B
A sede de uma sociedade empresarial não só pertence ao patrimônio da sociedade como também sempre integra o estabelecimento empresarial, dado que está afetada ao exercício de sua atividade-fim.
C
É composto por patrimônio material (bens corpóreos essenciais à exploração comercial) e imaterial (bens e direitos industriais).
D
Mercadorias em estoque não constituem elemento material de um estabelecimento empresarial, haja vista que não são consideradas parte do patrimônio de afetação.
E
A filial de uma sociedade empresarial não constitui parte do acervo patrimonial de uma empresa, sendo entendida, portanto, como estabelecimento empresarial distinto e independente para qualquer efeito.
Considerando a definição de “estabelecimento” contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de
A
pessoa jurídica.
B
universalidade de direito.
C
sociedade de fato.
D
núcleo patrimonial provisório.
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