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Considera-se estabelecimento todo complexo de bens...
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Q958799
Teclas de Atalhos
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Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,
para exercício da empresa, por empresário ou
por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil
vigente dispõe:
A
o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto
ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos
quanto a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária,
no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado
na imprensa oficial.
B
a transferência, salvo disposição em contrário, importa a
sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados
para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter
pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato
no prazo de um ano a contar da publicação da transferência,
se ocorrer justa causa ou não, independente de
responsabilidade do alienante.
C
o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento
dos débitos anteriores à transferência, independente
de serem contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de
cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
a eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante
não restarem bens suficientes para solver o
seu passivo, independe do pagamento de todos os
credores, ou do consentimento destes, de modo expresso,
em até dez dias a partir de sua notificação.