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Questões de Concurso sobre Do Estabelecimento empresarial
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Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante
não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do
estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção
correta.
A
Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse,
o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar
o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do
estabelecimento.
B
A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao
estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo
que o locador não queira a renovação, desde que o locatário
tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja
renovação deseja.
C
O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o
empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
D
É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato
de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
E
O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos
débitos anteriores à transferência que não estejam
contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).
Sobre a tutela da Propriedade Industrial, é correto afirmar que:
A
a declaração de caducidade do registro de marca opera efeitos jurídicos retroativos - ex tunc.
B
cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome.
C
a proteção especial da marca de alto renome, em todos os ramos de atividade prescinde de procedimento administrativo junto ao INPI.
D
para a tutela da mama não basta a mera possibilidade de confusão, exige-se prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos.
E
o termo inicial da prescrição da ação indenizatória por uso indevido de marca surge a partir da violação do direito e não se prolonga no tempo nos casos de violações permanentes ou continuadas.
De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial
A
pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação,
seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
B
pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação,
seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não
regularmente contabilizados.
C
pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação,
seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
D
não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de
alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente
contabilizados.
E
não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de
alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de
estarem ou não regularmente contabilizados.
A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela,
assinale a opção correta.
A
Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de
bens corpóreos organizados ao exercício de determinada
empresa.
B
O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação
econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
C
Aviamento refere-se à aptidão que determinado
estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
D
De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são
sinônimos.
E
Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à
clientela.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O estabelecimento confunde-se com a própria empresa, comungando da mesma personalidade jurídica.
B
O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de atividade econômica.
C
O contrato que tem por objeto a alienação da universalidade do estabelecimento é denominado de trespasse.
D
O nome empresarial é inalienável.
E
A marca de alto renome é aquela conhecida além dos limites do segmento do público consumidor do produto.
Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.
A
O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.
B
O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
C
O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
D
O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.
Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
B
O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.
C
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.
E
Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.
Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:
I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
A
Os itens II e III são verdadeiros.
B
O item I é verdadeiro.
C
O item III é verdadeiro.
D
Os itens l e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa
no contexto da ordem econômica contemporânea,
reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao
Direito de Empresa. Esse livro define expressamente
A
o pequeno empresário, os que exercem profissão intelectual
de natureza científica, literária ou artística e
o empresário rural como empresários.
B
o empresário como o sócio da sociedade empresária
que exerce profissionalmente atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou
serviços.
C
a sociedade simples, a sociedade em comum e a sociedade
em conta de participação como sociedades
não personificadas.
D
o estabelecimento como todo complexo de bens organizado,
para o exercício da empresa, por empresário,
ou por sociedade empresária.
Sobre o estabelecimento empresarial e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assinale a alternativa correta.
A
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
B
O estabelecimento não pode ser objeto unitário de direitos e tampouco de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza.
C
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, não produzirá efeitos quanto a terceiros mesmo depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.
D
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá somente do consentimento dos credores com garantia real, mas desde que seja apenas de modo expresso e no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da alienação.
Analise as assertivas abaixo:
I. Em relação ao empresário, é correto afirmar que de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos.
III. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário, visando à produção ou circulação de bens e serviços.
IV. os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.
V. O Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC é responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais.
A partir da análise, é correto afirmar que:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
São verdadeiras apenas as assertivas II, III e V.
C
São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
D
São verdadeiras apenas as assertivas I, II e IV.
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao empresário ou ao estabelecimento empresarial.
A
Salvo disposição em contrário, o trespasse importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
B
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à sua transferência, desde que esses sejam regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de um ano, a partir de publicação do arquivamento da alteração contratual no registro público de empresas.
C
O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
D
A inscrição de sociedade que tenha por objeto social a exploração de atividade agropecuária no Registro Público de Empresas é facultativa.
No que diz respeito ao Direito Empresarial e ao estabelecimento e livros empresariais, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.
A
Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial.
B
Segundo a teoria dos “Perfis de Empresa”, desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini e amplamente difundida no Direito Brasileiro, a noção de empresa, analisada sob o prisma do chamado “Perfil Objetivo”, é identificada com a atividade empresarial propriamente dita.
C
A “Teoria dos Atos de Comércio” encontrou positivação expressa no Código Comercial Brasileiro de 1850.
D
A exibição total dos livros empresariais não é admitida, nem mesmo por determinação judicial, na análise de questões envolvendo administração ou gestão à conta de outrem.
Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu
estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à
exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse,
foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas
ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por
vencer. Nesse caso, Ricardo
A
não responde pelas dívidas do estabelecimento,
ainda que anteriores à sua transferência.
B
responde com exclusividade por todas as dívidas do
estabelecimento anteriores à sua transferência.
C
responde com exclusividade apenas pelas dívidas já
vencidas por ocasião da transferência do estabele cimento.
D
responde solidariamente com Alexandre, durante
determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à
transferência do estabelecimento.
E
responde solidariamente com Alexandre apenas pelas
dívidas já vencidas por ocasião da transferência do
estabelecimento.
Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:
A
O conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.
B
O estabelecimento empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.
C
Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
D
Ao estabelecimento empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade jurídica.
E
A sociedade empresária só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio da unicidade.
Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.
A
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do trespasse.
B
Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a partir da notificação.
C
O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se realize o trespasse.
D
No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não poderá fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independentemente do prazo do contrato.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre o estabelecimento do empresário e assinale a alternativa correta.
A
No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação quanto a todos os débitos.
B
No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
C
No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
D
No caso de alienação do estabelecimento, adquirente e alienante respondem pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, por prazo indeterminado.
E
No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
O conjunto de bens organizados para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária, é denominado:
A
Patrimônio líquido.
B
Ações.
C
Estabelecimento.
D
Sociedade em comum.
E
Balanço patrimonial.
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