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De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial
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Q823691
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial
A
pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação,
seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
B
pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação,
seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não
regularmente contabilizados.
C
pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação,
seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
D
não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de
alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente
contabilizados.
E
não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de
alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de
estarem ou não regularmente contabilizados.