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Quanto ao estabelecimento:
1
Q958707
Teclas de Atalhos
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Quanto ao estabelecimento:
A
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco
anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá
durante o prazo do contrato.
B
Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos
imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.
C
Seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua
notificação.
D
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não,
continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
E
A transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração
do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a
contar da publicação da transferência.