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No que se refere aos atos unilaterais, títulos de crédito e direito de empresa, assinal...
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Q1503630
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos atos unilaterais, títulos de crédito e direito de empresa, assinale a opção correta.
A
As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna.
B
Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.
C
Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade.
E
Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato.