A alienação do estabelecimento empresarial:

transfere automaticamente ao adquirente as obrigações regularmente contabilizadas, exonerando o alienante de qualquer responsabilidade.

impede o alienante de exercer a mesma atividade que exercia anteriormente pelo prazo de cinco anos, em qualquer ponto do território nacional.

não importa sub-rogação no contrato de locação comercial.

não implica a cessão dos créditos relativos à atividade exercida no estabelecimento.

equivale à alienação do imóvel utilizado para o exercício de atividade empresarial.