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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), composto pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão central do SINREM, e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais.
Assinale a opção que apresenta uma das finalidades do DREI.
A
Solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação dos regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando pareceres de orientação para esse fim.
B
Organizar o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país, com informações originárias do cadastro estadual de empresas em cooperação com as Secretarias Estaduais, a partir do preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações.
C
Promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
D
Instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro da Economia, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação, por sociedade estrangeira, de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.
E
Especificar os sistemas de informação, propor as normas necessárias e executar os treinamentos deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais, observadas as respectivas competências.
É possível registrar como marca
A
qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.
B
brasão, armas, medalha e emblema.
C
indicação geográfica.
D
sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.
E
termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.
A inscrição do empresário ou sociedade empresária na junta comercial é requisito para sua caracterização, não sendo possível o exercício da empresa sem essa providência.
C
Certo
E
Errado
Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade empresária, não se confundindo com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual, e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos. O estabelecimento não se confunde com a pessoa do empresário e poderá ser objeto unitário de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza (venda, usufruto e arrendamento). A alienação do estabelecimento se procede pelo contrato de trespasse, firmado entre alienante e adquirente, que se sujeita a condições de eficácia para proteção dos credores do empresário, sendo correto afirmar que
A
é condição de eficácia perante terceiros o registro no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial, além da solvência do alienante ou o pagamento de todos os credores a seu tempo existentes ou, ainda, a anuência expressa ou tácita destes em relação ao trespasse, após notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos, para se manifestarem em 30 (trinta) dias, constituindo ato de falência do alienante o trespasse sem o consentimento dos credores e sem a existência de bens suficientes para solver o passivo do alienante, em prejuízo do adquirente por força da ineficácia objetiva do negócio frente à massa falida.
B
é condição de eficácia perante terceiros o registro no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial, além da solvência do alienante ou o pagamento de todos os credores a qualquer tempo existentes ou, ainda, a anuência expressa ou tácita destes em relação ao trespasse, após notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos, para se manifestarem em 30 (trinta) dias, constituindo ato de falência do alienante o trespasse sem o consentimento dos credores e sem a existência de bens suficientes para solver o passivo do alienante, em prejuízo do adquirente por força da ineficácia objetiva do negócio frente à massa falida.
C
é condição de eficácia perante terceiros o registro no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial, além da solvência do alienante ou o pagamento de todos os credores a seu tempo existentes ou, ainda, a anuência expressa ou tácita destes em relação ao trespasse, após notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos, para se manifestarem em 30 (trinta) dias, constituindo execução frustrada pelo alienante o trespasse sem o consentimento dos credores e sem a existência de bens suficientes para solver o passivo do alienante, em prejuízo do adquirente por força da ineficácia subjetiva do negócio frente à massa falida.
D
é condição de eficácia perante terceiros o registro no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial, além da solvência do alienante ou o pagamento de todos os credores a seu tempo existentes ou, ainda, a anuência expressa ou tácita destes em relação ao trespasse, após notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos, para se manifestarem em 30 (trinta) dias, constituindo execução frustrada pelo alienante o trespasse sem o consentimento dos credores e sem a existência de bens suficientes para solver o passivo do alienante, em prejuízo do adquirente por força da ineficácia objetiva do negócio frente à massa falida.
E
é condição de eficácia perante terceiros o registro no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial, além da solvência do alienante ou o pagamento de todos os credores a qualquer tempo existentes ou, ainda, a anuência expressa ou tácita destes em relação ao trespasse, após notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos, para se manifestarem em 30 (trinta) dias, constituindo impontualidade falimentar do alienante o trespasse sem o consentimento dos credores e sem a existência de bens suficientes para solver o passivo do alienante, em prejuízo do adquirente por força da ineficácia subjetiva do negócio frente à massa falida.
No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que
A
empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.
B
as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.
C
conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
D
as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.
E
empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.
Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.
A
O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.
B
Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.
C
O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.
D
Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.
E
O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre o empresário previstos no código civil.
- É facultativa a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
- O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
- O incapaz não pode, mesmo por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de incapazes, que podem integrar a sociedade empresária, desde que:
A
se trate de sociedade por ações, o capital social esteja totalmente integralizado e o incapaz tenha somente ações sem direito a voto;
B
o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, tenha apenas quotas ou ações sem direito a voto e haja prévia autorização judicial;
C
haja prévia autorização judicial e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;
D
se trate de sociedade do tipo limitada e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;
E
o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado, o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
Com relação à alienação de estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.
A
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 15 (quinze) dias a partir de sua notificação.
B
O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, também necessitando ser publicado na imprensa oficial.
C
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 3 (três) anos subsequentes à transferência.
De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Sociedade Anônima, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Conselho de Administração é órgão da administração obrigatório nas companhias fechadas.
II. A Diretoria é órgão da administração nas companhias abertas e nas companhias fechadas.
III. Na omissão do estatuto social, os membros da Diretoria devem ser acionistas da companhia.
IV. Os membros da Diretoria devem ser pessoas naturais residentes no Brasil.
A
As afirmativas I e III estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Apenas a afirmativa III está incorreta.
D
As afirmativas II e IV estão corretas.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que
A
a desconsideração da personalidade jurídica resulta na anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão.
B
a denominada “teoria maior” admite a desconsideração da personalidade jurídica quando verificada a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações, alcançando o patrimônio de seus sócios.
C
uma vez aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, não há limite de responsabilização por quotas de sócios.
D
constitui desvio de finalidade qualquer alteração no objeto social da empresa.
E
a desconsideração deve ser aplicada frequentemente, pois a autonomia patrimonial é relativa em caso de inadimplência.
A teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou poliédrico, destacando-se nessa teoria os perfis fenomênicos subjetivo, funcional, objetivo, corporativo e cosmopolita.
C
Certo
E
Errado
Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia.
C
Certo
E
Errado
Em observância ao princípio da veracidade, o nome Andrade deve ser obrigatoriamente excluído da firma social.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: O fornecedor de insumos ABC é credor de determinada quantia em dinheiro da sociedade limitada XYZ. A sociedade limitada XYZ, contudo, encontra-se em dificuldades econômico-financeiras e deseja cindir-se, a fim de otimizar a produção de bens relacionados a específico seguimento empresarial. A estimativa de prazo para o pagamento de todos os credores pretéritos, elaborada conjuntamente com o plano de reestruturação societária, foi de 8 a 10 meses, tendo o fornecedor ABC sido incluído entre esses credores. Assertiva: O credor ABC poderá promover judicialmente a anulação do ato de reestruturação societária, por ser credor anterior à cisão e ter sido prejudicado pela reestruturação societária.
C
Certo
E
Errado
Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:
A
elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.
B
processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
C
expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
D
elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.
Andropoulos Inc. é uma sociedade constituída na Grécia, com sede em Atenas e sócios de nacionalidade grega, exceto a sócia Querência, brasileira nata, que detém participação de 80% do capital, dividido em quotas.
Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será necessário
A
ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões, exceto receber citação judicial pela sociedade.
B
transferir sua sede para o Brasil, na hipótese de nacionalizar-se, mediante deliberação unânime de seus sócios, independentemente de autorização do Poder Executivo.
C
obter autorização do Poder Executivo e, em até seis meses do início de sua atividade, realizar sua inscrição na Junta Comercial do Estado de São Paulo, lugar em que deve se estabelecer.
D
sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros quanto às operações praticadas no Brasil, e qualquer modificação no contrato dependerá da aprovação do Poder Executivo para produzir efeitos no país.
Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de serviços é legalmente considerado
A
comerciante.
B
empresário.
C
empreendedor.
D
fornecedor.
Caso o empresário institua filial em lugar sujeito à jurisdição de Registro Público de Empresas Mercantis diferente de sua sede,
A
deverá inscrever a filial no local onde se instalar com inscrição originária, caso seja a primeira estabelecida pelo empresário naquela a localidade, e averbá-la no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
B
deverá inscrever a filial no local onde se instalar com inscrição originária, caso seja a primeira estabelecida pelo empresário naquela a localidade.
C
deverá inscrever a filial no local onde se instalar, com a prova da inscrição originária, também devendo ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
D
bastará inscrever a filial no local onde se instalar, com a prova da inscrição originária no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes proposições acerca dos prepostos:
I. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
II. No exercício das suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos dolosos ou culposos que praticarem, inexistindo, em relação aos primeiros, solidariedade com o preponente.
III. É permitido ao gerente estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
IV. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto aqueles não autorizados por escrito.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
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