Questões de Concurso sobre Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Os vogais das juntas comerciais e os respectivos suplentes, atendidas as condições legais, serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal.

É vedado às juntas comerciais desconcentrar os seus serviços mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

As juntas comerciais, nos termos da lei, subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo.

As juntas comerciais, nos termos da lei, subordinam-se, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, atendidas as formalidades legais.

É finalidade do Registro público, estabelecido na Lei citada no enunciado da questão, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, desde que submetidos a registro na forma dessa lei.

O registro do ato jurídico de constituição de uma sociedade mercantil tem natureza declaratória de sua personalidade jurídica.

As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

ato constitutivo.

declaração.

autenticação.

matrícula.

atestado.

por qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de provar interesse.

por qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que fundamente a sua motivação.

somente pelo administrador da sociedade, quando comprovada essa condição por ato constitutivo.

somente pelos sócios, quando motivado o seu interesse, e pelo administrador da sociedade, independentemente de motivação.

somente pelos sócios ou pelo administrador da sociedade, independentemente de provarem interesse.

Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.

Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.

Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.

Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.

A exigência formulada está correta, pois não pode ser arquivada a incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular sem a outorga uxória em favor de Montezuma diante do regime de bens do seu casamento.

A exigência formulada não está correta, pois o sócio de sociedade empresária pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, dispor sobre os imóveis para transferi-los à sociedade. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis da ciência para o cumprimento da exigência.

A exigência formulada está correta, pois é necessária a outorga uxória em favor de Montezuma, qualquer que seja o regime de bens do casamento, para efeito de incorporação de imóveis à sociedade por instrumento particular.

A exigência formulada não está correta, pois as microempresas podem ter imóveis incorporados ao seu patrimônio por instrumento particular e sem necessidade de outorga uxória ou marital, se o sócio for casado. Caberá recurso ao plenário da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data da intimação da parte.

A exigência formulada está correta, pois todo aumento de capital que envolva integralização com incorporação de bens deve estar acompanhado da outorga uxória apenas se o casamento for nos regimes da comunhão universal ou parcial de bens.

os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outros já existentes.

a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, exigida quando houver cláusula restritiva.

os atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

os documentos que colidirem com o contrato social vigente.

as alterações do contrato social com vistas à incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, desde que sem outorga uxória necessária.

elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.

processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

cumprir as determinações normativas emanadas do legislativo estadual atinente à técnica empresarial.

dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

Os itens I e Il estão corretos.

Os itens l e Il estão errados.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item Il está correto.

os itens I e II.

os itens II e III.

os itens I e III.

todos os itens.

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins são somente de arquivamento.

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

O registro compreende a matrícula e seu cancelamento; o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; arquivamento dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; arquivamento das declarações de microempresa; arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.

Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.