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As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro...
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Q3175394
Legislação Federal
Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue os itens a seguir.
As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro público de empresas mercantis.
C
Certo
E
Errado