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O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades...
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Q2098502
Legislação Federal
Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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As questões 39 e 40 deverão ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades, exceto:
A
proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
B
cumprir as determinações normativas emanadas do legislativo estadual atinente à técnica empresarial.
C
dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.
D
cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.