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Segundo a Lei n.º 8.934/1994, estão sujeitos a arquivamento...
Segundo a Lei n.º 8.934/1994, estão sujeitos a arquivamento no registro público de empresas mercantis e atividades afins
A
os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outros já existentes.
B
a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, exigida quando houver cláusula restritiva.
C
os atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
D
os documentos que colidirem com o contrato social vigente.
E
as alterações do contrato social com vistas à incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, desde que sem outorga uxória necessária.