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A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que...
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Q4339121
Teclas de Atalhos
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A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que estas podem sofrer dano moral, mas não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes.
C
Certo
E
Errado