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Questões de Concurso sobre Ameaça ou Lesão a Direito da Personalidade
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O orçamento-programa é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a serem alcançados. Sobre essa modalidade de orçamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Sua estrutura dá ênfase aos aspectos administrativos e de planejamento.
II. Não há medição do trabalho e sistemas de acompanhamento dos resultados.
III. As decisões são tomadas com base nas necessidades das unidades organizacionais.
IV. Possui classificações funcional e programática, que dizem em qual área o gasto será realizado e em qual programa ele está, respectivamente.
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(__)É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
(__)Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
F, F, V.
Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Jaqueline, solteira, vem a falecer. Como possíveis herdeiros, Jaqueline contava apenas com Marcos e João, seus sobrinhos e irmãos entre si. Ao descobrir que Jaqueline, por testamento, afastou os sobrinhos da herança para deixá-la à Associação de Caridade Solidária e à amiga Carolina, Marcos desfere insultos à falecida tia no perfil que ela mantinha em rede social.
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
A
a João e a Marcos, conjuntamente.
B
à Associação de Caridade Solidária.
C
ao Ministério Público.
D
à Associação e a Carolina, conjuntamente.
E
a João.
Ana teve a sua fotografia estampada em uma revista. A matéria elogiava as suas qualidades físicas e morais, mas não houve autorização por parte da retratada. Diante dessa situação, Ana pleiteia em juízo compensação pecuniária por dano moral.
O pedido deve ser julgado:
A
improcedente, pois não houve ofensa à honra da autora;
B
procedente, pois houve ofensa à denominada imagem-atribuição;
C
improcedente, salvo comprovação de que houve prejuízo econômico para a autora;
D
procedente, pois a imagem foi utilizada sem autorização e há finalidade econômica;
E
improcedente, salvo se ficar demonstrado que o réu obteve lucro com a utilização da fotografia.
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. É(são) parte(s) legítima(s) para requerer essa proteção em se tratando de morto ou ausente:
A
apenas o cônjuge.
B
apenas o cônjuge e os ascendentes em linha reta.
C
cônjuge, ascendentes ou descendentes.
D
cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
E
cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Sobre os direitos da personalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
A
os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
B
para cessar a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, deve-se buscar o Código Penal, já que não há previsão no Código Civil a respeito
C
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer
medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade
da pessoa falecida com quem possuía união estável.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:
A
a cassação dos direitos direitos políticos de pessoa natural equivale á perda de personalidade.
B
a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.
C
mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.
D
a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.
E
o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.
Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X
faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha
eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V.
De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação
para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a
direito da personalidade do candidato falecido
A
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral, independente do grau.
B
o cônjuge sobrevivente, apenas.
C
qualquer parente em linha reta até o terceiro grau,
apenas.
D
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o quarto grau.
E
qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:
A
Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.
B
O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
C
É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Segundo a legislação civil vigente,
A
a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação
irrestrita para as pessoas jurídicas.
B
aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a
proteção dos direitos da personalidade.
C
apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às
pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
D
para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é
imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
E
às pessoas jurídicas não se concede indenização por
dano moral.
Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,
A
terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.
B
não há legitimado, porque essa ação é personalíssima.
C
somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.
D
terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
E
terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.
A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela
A
poderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.
B
poderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.
C
nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.
D
não poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.
E
só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.
Dos direitos da personalidade, é correto afirmar:
A
O Ministério Público pode autorizar a violação da
vida privada de pessoa natural.
B
O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao
nome.
C
O cônjuge sobrevivente pode requerer a retirada do
nome do morto dos cadastros de proteção ao crédito.
D
É inválida a disposição gratuita do próprio corpo
para depois da morte, para fins científicos.
E
É defeso o ato de disposição do próprio patrimônio.
Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Para atendimento do direito público à informação, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações, ainda que a exponham ao desprezo público, salvo se tenham intenção difamatória.
II - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
III - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
IV - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome. Tratando-se, então, de um verdadeiro direito de personalidade, a proteção jurídica do pseudônimo utilizado pela pessoa não se mitiga em face da licitude, ou não, da atividade em que empregado, pois os direitos de personalidade são indisponíveis e irrenunciáveis.
V - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção dai ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
A
Apenas as proposiçôes III e IV estaão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, II e V estão corretas e as demais incorretas.
D
Apenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
Em relação ao quanto disposto no Código Civil de 2002 seria possível exigir que se cessasse lesão ou ameaça a direitos da personalidade de morto?
A resposta correta para esse questionamento é a indicada na alternativa
A
Não, não se há que falar em proteção a direitos da personalidade de morto.
B
Sim, tendo como legitimado, à proposição da medida cabível, apenas o cônjuge sobrevivente.
C
Sim, tendo como legitimados, à proposição da medida cabível, apenas o cônjuge sobrevivente, ascendentes e descendentes.
D
Sim, tendo como legitimados, à propositura da medida cabível, apenas os ascendentes e descendentes.
E
Sim, tendo como legitimados, à propositura da medida cabível, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
Com relação aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A
Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.
B
Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.
C
No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.
D
Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
E
É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.
É(são) legitimado(s) para exigir a cessação de ameaça ou lesão a direitos de personalidade de uma pessoa já falecida:
A
apenas o cônjuge sobrevivente e descendentes em linha reta.
B
qualquer parente colateral até o quinto grau.
C
somente parente em linha reta até o quarto grau.
D
todos os parentes sem limitação de grau.
E
todos os parentes colaterais até o quarto grau.
Havendo lesão ao direito da personalidade e estando a vítima morta, a legitimação para reparar a lesão e reclamar perdas e danos
A
é exclusiva do cônjuge sobrevivente, se a vítima era casada, e, em caso contrário, de qualquer parente em linha reta.
B
extingue-se, visto que os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
C
é do cônjuge sobrevivente ou de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
D
só pode ser reconhecida em favor de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
E
deve ser considerada inexistente, uma vez que a personalidade extingue-se com a morte e mors omnia solvit.
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