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A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil...
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
A
A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação com fundamento em incompatibilidades culturais ou divergências de costumes.
B
A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.
C
A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.
D
Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.
E
A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.