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Questões de Concurso sobre Critérios de Interpretação da lei
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A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
A
A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação com fundamento em incompatibilidades culturais ou divergências de costumes.
B
A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.
C
A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.
D
Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.
E
A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.
Hermenêutica é a teoria científica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos que devem ser utilizados na interpretação. Trata-se de uma ciência, e não de uma construção pessoal criativa própria de cada intérprete. Ela envolve as operações de interpretação, integração e aplicação do Direito. Assinale a opção que a doutrina identifica como tipologia de interpretação quanto à origem.
A
Teleológica.
B
Autêntica.
C
Literal.
D
Sistemática.
E
Lógica.
A hermenêutica é a ciência da interpretação, que se municia de diversas técnicas ou métodos. O método hermenêutico que visa identificar a intencionalidade objetiva do legislador por meio da conexão da norma com os demais elementos do sistema e ordenamento jurídico é definição para o método de interpretação:
A
Gramatical.
B
Histórico.
C
Sistemático.
D
Teleológico.
O magistrado Douglas está diante de caso para julgamento sem que haja lei específica aplicável. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:
A
o seu senso de justiça
B
a natureza do litígio
C
a situação das partes
D
os costumes
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,
A
não existe direito adquirido a regime jurídico.
B
existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
C
existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
D
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.
E
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.
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Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais
e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da
interpretação
A
histórica.
B
sistemática.
C
extensiva.
D
teleológica.
E
lógica.
Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido
da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo
do direito.
C
Certo
E
Errado
A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e
concretas da sociedade configura interpretação
A
histórica.
B
sistemática.
C
sociológica.
D
analógica.
E
autêntica.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o juiz deve decidir um caso quando a lei for omissa.
A
Em contrariedade aos interesses individuais contrapostos.
B
De acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
Harmonizando a ideologia da lei com sua própria ideologia.
D
Ponderando valores e utilizando o princípio da proporcionalidade.
E
Utilizando sua discricionariedade e seu livre-arbítrio.
A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas
e de bens, assinale a opção correta.
A
O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire
capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
B
A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência
terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do
tempo.
C
Caso a administração de uma associação seja exercida de modo
coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria
absoluta.
D
Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de
fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
E
Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do
ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a,
direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.
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A interpretação de uma lei, quanto aos elementos, pode ser:
A
sistemática, doutrinária e judicial.
B
gramatical, histórica e lógica.
C
autêntica, judicial e doutrinária.
D
lógica, sistemática e gramatical.
E
histórica, gramatical e teleológica.
Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a
impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido
amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal,
também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e
viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no
texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de
interpretação, será classificada como
A
sistemática.
B
histórica.
C
jurisprudencial.
D
teleológica.
E
lógica.
No que concerne à interpretação do direito e ao método de
interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
A
A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do
razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não
obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus
conteúdos.
B
Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e
sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem
o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem
atividade dedutiva.
C
A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende
mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas
que dos princípios extraídos das normas escritas,
considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como
eles se apresentam.
D
No que diz respeito aos resultados, a interpretação
especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo
do próprio poder que interpreta seu ato normativo.
E
A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da
norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste
na investigação do fim ou da razão de ser da lei.
O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação
A
teleológica.
B
sistemática.
C
histórica.
D
lógica.
E
doutrinária.
O processo de interpretação sistemática da norma jurídica
consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do
conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema
legislativo.
C
Certo
E
Errado
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