Questões de Concurso sobre Interpretação Jurisprudencial

 
 
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Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

A

não existe direito adquirido a regime jurídico.

B

existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.

C

existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.

D

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.

E

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.

 
 
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