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Questões de Concurso sobre Interpretação Quanto à Fonte ou Origem
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Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,
A
deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B
será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.
C
deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.
D
será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
E
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Quando a Lei for omissa, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com:
(__)A interpretação analógica.
(__)Os costumes.
(__)Os princípios gerais de direito.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
F, F, F.
D
V, F, F.
Hermenêutica é a teoria científica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos que devem ser utilizados na interpretação. Trata-se de uma ciência, e não de uma construção pessoal criativa própria de cada intérprete. Ela envolve as operações de interpretação, integração e aplicação do Direito. Assinale a opção que a doutrina identifica como tipologia de interpretação quanto à origem.
A
Teleológica.
B
Autêntica.
C
Literal.
D
Sistemática.
E
Lógica.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e culturais posteriores não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar a vontade original do legislador.
C
Certo
E
Errado
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Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,
A
não existe direito adquirido a regime jurídico.
B
existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
C
existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
D
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.
E
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.
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