Questões de Concurso sobre Critérios de Interpretação (hermenêutica) e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

O desconhecimento da lei não afasta a sua obrigatoriedade, a omissão normativa não autoriza o Juiz a deixar de decidir, e a lei nova possui efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O desconhecimento da lei pode afastar a sua aplicação quando comprovada a boa-fé, a omissão legislativa autoriza o Juiz a decidir discricionariamente, e a lei nova pode atingir situações jurídicas consolidadas.

A lei nova pode retroagir sempre que atender aos fins sociais e ao bem comum, ainda que venha a alcançar atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e decisões transitadas em julgado.

Na hipótese de lacuna normativa, o Juiz deve se abster de decidir até que o legislador regulamente a matéria, sendo vedada a utilização da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.

A superveniência de lei posterior autoriza a revisão automática de decisões judiciais definitivas, sempre que o novo diploma legal estabelecer disciplina jurídica diversa.

O artigo consagra o princípio da legalidade estrita, obrigando o Estado a publicar previamente suas normas.

O desconhecimento da lei pode ser alegado para a prática de crimes.

Trata-se de uma exceção ao princípio da publicidade das leis, admitindo que normas entrem em vigor sem conhecimento público.

O dispositivo consagra o princípio da obrigatoriedade da lei, segundo o qual todos estão sujeitos à norma jurídica, mesmo que não a conheçam.

O desconhecimento da lei pode ser alegado em juízo quando se trata de normas recentes e pouco divulgadas.

Certo

Errado

A alegação de desconhecimento é válida, pois o princípio da publicidade exige prova de que o sujeito teve efetiva ciência da norma para que ela produza efeitos.

O desconhecimento da lei é escusa apenas quando se trata de leis penais, sendo possível invocar boa-fé nas demais esferas jurídicas.

A ausência de conhecimento direto da norma não exime ninguém de cumpri-la, pois a lei se presume conhecida de todos desde sua publicação oficial.

O desconhecimento da lei pode ser alegado se comprovado que a norma não foi amplamente divulgada pela imprensa oficial, cabendo ao Poder Público provar a efetiva publicação.

Somente as pessoas jurídicas estão obrigadas a conhecer a lei; as pessoas físicas podem invocar a ignorância normativa em situações excepcionais de boa-fé.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.

É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Certo

Errado

Como é um hipossuficiente e não tem formação jurídica, a sua defesa deve prevalecer

Somente os operadores do direito conhecem a lei e poderiam saber que esse fato constitui crime

Ninguém pode alegar desconhecimento da lei

Sempre que a pessoa for hipossuficiente não lhe é exigido que conheça a lei

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

III apenas

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que caiba recurso.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins privados a que ela se dirige.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, sendo vedado o uso dos costumes.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, desrespeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Certo

Errado

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.

Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Gramatical.

Histórico.

Sistemático.

Teleológico.

São corretas as assertivas I e III.

São corretas as assertivas I e II.

É correta apenas a assertiva I.

É correta apenas a assertiva III.

analogia.

equidade.

princípios gerais do direito.

costumes.

integração.

Certo

Errado

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.

Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

declarativo ou literal, perfeitamente congruente com o que as palavras da lei exprimem;

restritivo, quando a “letra” da lei é mais ampla que o “espírito” da lei, havendo a necessidade de o juiz restringir o alcance das palavras contidas no texto normativo;

extensivo, que, ao contrário da hipótese anterior, destina-se a corrigir uma formulação estreita do legislador, que “desejava” dizer mais do que disse;

analógico, quando, tendo por pressuposto a inexistência de uma norma que discipline a hipótese em julgamento, in casu, para resolver a lacuna, ele aplica lei/dispositivo que regula hipótese semelhante.

interpretação sistemática.

analogia.

semântica.

interpretação lógica.

interpretação sociológica.

elaboração da lei

eficácia da lei

interpretação da lei

vigência da lei