

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 91 a 100.
Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o teor de sua literalidade.
Certo
Errado