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O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei específica, o juiz deve decid...
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Q3212079
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei específica, o juiz deve decidir o caso com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito, demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico brasileiro em face da omissão legislativa.
C
Certo
E
Errado