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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei de Introdução ao...
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei de Introdução ao Código Civil), assinale a alternativa CORRETA.
A
As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
D
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.
E
Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.