Questões de Concurso sobre Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)

compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;

a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;

a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;

poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;

é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.

I e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

brasileira, em favor de Aristides, se não lhe for mais favorável a lei pessoal de Arlo.

estrangeira ou brasileira, independentemente de qual seja mais favorável, a critério de Aristides, pois é o único herdeiro.

estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo faleceu no exterior.

brasileira, em qualquer hipótese, tendo em vista que o bem se encontra em território nacional.

estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Ário não é brasileiro.

Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

V – V – V – F.

V – V – F – V.

Conforme disposto na LINDB, a alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública e é vedada pela LINDB.

Pela LINDB, o magistrado não pode transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

poderá ser executada no Brasil, independentemente de homologação por tribunal superior, desde que esteja revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, tenha sido traduzida por intérprete autorizado e as partes tenham sido validamente citadas.

não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não reconhece a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer de quaisquer ações propostas por pessoa brasileira.

não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não admite a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.

poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A sentença estrangeira poderá ser executada diretamente perante o juízo estadual brasileiro competente, desde que se comprove o trânsito em julgado e a regular citação da parte ré.

Ainda que a sentença esteja revestida das formalidades legais, ela depende da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para ser executada no Brasil.

Como houve revelia da parte ré no processo estrangeiro, a sentença não poderá ser executada no Brasil por violação ao contraditório e à ampla defesa.

O fato de o contrato conter cláusula de eleição de foro estrangeiro impede a execução da sentença no Brasil.

A sentença poderá ser executada no Brasil independentemente de homologação, desde que a empresa interessada providencie a tradução juramentada do título executivo.

Certo

Errado

A autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial.

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Para a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários.

Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

O casamento celebrado no Brasil sujeita-se integralmente à lei brasileira, inclusive quanto à invalidade e ao regime de bens, pois o local da celebração prevalece sobre o domicílio dos nubentes.

Os impedimentos e as formalidades da celebração regem-se pela lei brasileira, por ter ocorrido o casamento no Brasil; porém, a invalidade do matrimônio e o regime de bens são regidos pela lei do primeiro domicílio conjugal, que, no caso, é a lei argentina.

O casamento, por envolver estrangeiros domiciliados fora do Brasil, deveria ter sido celebrado perante autoridade consular espanhola; logo, aplica-se apenas a lei espanhola em todas as questões matrimoniais.

O regime de bens obedece à lei do domicílio atual do casal (Brasil), pois a mudança de domicílio posterior substitui o elemento de conexão originalmente estabelecido.

Em razão da nacionalidade comum dos nubentes, todas as questões relativas ao matrimônio – impedimentos, validade e regime de bens – devem seguir a lei espanhola, independentemente do local da celebração ou do domicílio.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.

É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

O artigo 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, sendo vedada qualquer forma de retroatividade das normas jurídicas, inclusive em casos excepcionais expressamente previstos em lei.

O artigo 4º da LINDB dispõe que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, garantindo a aplicação subsidiária dessas fontes normativas em casos concretos, sempre com base em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

O artigo 2º da LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, podendo este prazo ser reduzido por decreto legislativo, conforme a necessidade de uma aplicação mais célere da norma.

O artigo 7º da LINDB prevê que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, aplicando-se a nacionalidade em caso de conflito de leis, em consonância com os princípios de direito internacional privado.

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que não está sob recurso.

João dos Passos, pessoa em situação de rua, sem endereço fixo, cometeu crime de furto e precisa ser citado para responder ao processo. Considerando sua situação peculiar, para a justiça, ele não tem domicílio e não há meio legal para considerá-lo domiciliado.

Se um brasileiro domiciliado no Reino Unido vier a falecer, a sucessão obedecerá à lei brasileira, a depender da natureza e a situação dos bens.

A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Realizando‑se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar‑se‑á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

do primeiro domicílio conjugal.

do país em que faleceu a pessoa.

do país em que é domiciliada a pessoa.

do país em que nasceu a pessoa.

Certo

Errado

Certo

Errado

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Haver sido proferida por juiz competente.

Estar traduzida por intérprete autorizado.

Terem sido as partes citadas.

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ