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Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer...
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Q4037045
Direito Civil
Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens que se seguem.
Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.
C
Certo
E
Errado