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Questões de Concurso sobre Eficácia de Bens (art. 8º)
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Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.
A
A lei do país em que for nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B
Realizando‑se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do local de nascimento dos cônjuges quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar‑se‑á a lei do país em que estiverem situados.
D
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar‑se‑á a lei do país em que se estas devem ser adimplidas.
E
A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o defunto, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
B
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação
C
O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa
D
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre
A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende adquirir um terreno próximo à sua sede, situado em Foz do Iguaçu. O terreno pertence a Ramón Duartes, um paraguaio que reside na fronteira da Argentina com o Brasil. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a competência para conhecer de ações relativas ao referido imóvel é da autoridade judiciária
A
do Brasil, pois o imóvel se situa em Foz do Iguaçu.
B
do Brasil ou do Paraguai, pois a Fundação PTI é binacional.
C
do Paraguai, pois é a nacionalidade do proprietário do imóvel.
D
da Argentina, pois é o local de residência do proprietário do imóvel.
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A lei aplicável aos bens é a do domicílio de seu proprietário.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:
I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
Todos os itens.
E
Nenhuns dos itens.
Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à aplicação da lei no espaço, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados os bens a elas relativos.
B
O penhor regula-se pela lei do local em que se encontre a coisa apenhada.
C
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que for assinado o compromisso.
E
Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
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Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
A respeito da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, a capacidade e os direitos de família, ressalvado o nome, determinado pela lei de origem da pessoa.
B
Como regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, disposição essa que traduz a ideia de inescusabilidade do desconhecimento da lei.
C
Para regular as relações relativas aos bens, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliada a pessoa.
D
Para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.
E
A sucessão de um imóvel, situado na cidade de Imbé/RS, e pertencente a uma pessoa nascida nos Estados Unidos da América será regulada sempre pela lei brasileira se os herdeiros forem brasileiros.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei
A
do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
B
de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
C
mais favorável ao adquirente.
D
do país em que estiverem situados.
E
de domicílio do proprietário.
Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário.
C
Certo
E
Errado
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