Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir. Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.

Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como ...

Q2225940

Direito Civil Eficácia de Bens (art. 8º)

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MJ - Técnico Especializado - Área: Gestão de Ativos e Parcerias - 2022

Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.

Certo

Errado

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Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualif...