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A respeito da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa...
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
A respeito da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, a capacidade e os direitos de família, ressalvado o nome, determinado pela lei de origem da pessoa.
B
Como regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, disposição essa que traduz a ideia de inescusabilidade do desconhecimento da lei.
C
Para regular as relações relativas aos bens, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliada a pessoa.
D
Para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.
E
A sucessão de um imóvel, situado na cidade de Imbé/RS, e pertencente a uma pessoa nascida nos Estados Unidos da América será regulada sempre pela lei brasileira se os herdeiros forem brasileiros.