Questões de Concurso sobre Princípio da obrigatoriedade

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Certo

Errado

territorialidade.

transparência.

isonomia.

obrigatoriedade.

necessidade.

a partir da sua publicação.

após três meses de sua publicação, salvo disposição contrária.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

trinta dias de sua publicação, salvo disposição em contrário.

na data estipulada em seu texto.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, a capacidade e os direitos de família, ressalvado o nome, determinado pela lei de origem da pessoa.

Como regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, disposição essa que traduz a ideia de inescusabilidade do desconhecimento da lei.

Para regular as relações relativas aos bens, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliada a pessoa.

Para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.

A sucessão de um imóvel, situado na cidade de Imbé/RS, e pertencente a uma pessoa nascida nos Estados Unidos da América será regulada sempre pela lei brasileira se os herdeiros forem brasileiros.

As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.

A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.

A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.

Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

da jurisdição a ser prestada;

da ação a ser proposta;

da lei a ser aplicada;

do impulso oficial por parte do juiz;

da boa fé.

Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.