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Q2604707

Direito Civil Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PC RO - Delegado de Polícia - 2022

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)

A

territorialidade.

B

transparência.

C

isonomia.

D

obrigatoriedade.

E

necessidade.

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