Questão Q1020481 - Direito Civil

Question

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Gran Questões · Accepted Answer

Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

Gran Questões · Answer

Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

Gran Questões · Answer

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

Gran Questões · Answer

É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

Gran Questões · Answer

Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.