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Questões de Concurso sobre Costumes
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Ano:
2024
Prova:
IDECAN - CBM MG - Soldado - Área: Técnico em Telecomunicações - 2024
Em virtude do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos como correto apenas o que se afirma em:
A
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quatro meses depois de oficialmente publicada.
B
a lei em vigor terá efeito imediato e geral, mesmo que incorra na modificação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
D
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
E
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
Certo
E
Errado
Quando o juiz, por permissão legal, julga um processo conforme seus ditames, ocorre o chamado julgamento por
A
analogia.
B
equidade.
C
princípios gerais do direito.
D
costumes.
E
integração.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas abaixo, assinalando verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
( ) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que ainda caiba recurso.
( ) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
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No que diz respeito ao Direito Consuetudinário como fonte do Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
O costume é uma norma que deriva da longa prática uniforme ou da geral e constante repetição de dado comportamento sob a convicção de que corresponde a uma necessidade jurídica. A fonte jurídica formal é, então, a prática consuetudinária, sendo o costume ou a norma costumeira uma forma de expressão jurídica
B
A prática consuetudinária, da qual resulta o costume, é, em regra, uma fonte de cognição subsidiária ou supletiva e da mais alta relevância
C
O recurso ao costume só tem cabimento quando se esgotarem todas as potencialidades legais. Daí o seu caráter de fonte subsidiária, procurando completar a lei e preencher a lacuna. A legislação estatal não nega a força do direito consuetudinário, apenas reivindica para si a devida precedência
D
O costume praeter legem é aquele que se forma em sentido contrário ao da lei. Seria o caso da consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, ou da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, em virtude de desuso, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com
A
os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
B
a equidade.
C
os princípios normativos da Constituição.
D
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
E
os critérios do livre convencimento motivado.
De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
C
Certo
E
Errado
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