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Questões de Concurso sobre Competência das Autoridades Brasileiras, normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
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Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – F – V.
Em ação proposta por pessoa brasileira perante autoridade judiciária estrangeira relativamente a bem imóvel situado no Brasil, o autor teve todos os seus pedidos acolhidos por sentença transitada em julgado. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida sentença
A
poderá ser executada no Brasil, independentemente de homologação por tribunal superior, desde que esteja revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, tenha sido traduzida por intérprete autorizado e as partes tenham sido validamente citadas.
B
não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não reconhece a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer de quaisquer ações propostas por pessoa brasileira.
C
não poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não admite a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.
D
poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
E
poderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Durante uma viagem de negócios aos Estados Unidos, uma empresária brasileira celebrou um contrato de representação comercial com uma empresa americana. O contrato previa cláusula de eleição de foro, atribuindo competência exclusiva ao juízo da Califórnia (EUA). Anos depois, a empresa americana ingressou com ação judicial na Califórnia, alegando descumprimento contratual. A empresária foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, sendo julgada à revelia. A sentença transitou em julgado, fixando valor indenizatório em dólares. A empresa americana, então, está buscando executar a sentença no Brasil, local onde a empresária possui bens. Diante desse caso, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de execução da sentença estrangeira no Brasil, segundo o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657/1942, e na Constituição Federal.
A
A sentença estrangeira poderá ser executada diretamente perante o juízo estadual brasileiro competente, desde que se comprove o trânsito em julgado e a regular citação da parte ré.
B
Ainda que a sentença esteja revestida das formalidades legais, ela depende da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para ser executada no Brasil.
C
Como houve revelia da parte ré no processo estrangeiro, a sentença não poderá ser executada no Brasil por violação ao contraditório e à ampla defesa.
D
O fato de o contrato conter cláusula de eleição de foro estrangeiro impede a execução da sentença no Brasil.
E
A sentença poderá ser executada no Brasil independentemente de homologação, desde que a empresa interessada providencie a tradução juramentada do título executivo.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.
B
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.
D
É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
E
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
C
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
E
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
E
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito internacional privado, considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
I Aplica-se a lei brasileira aos contratos celebrados no estrangeiro e cuja obrigação venha a ser cumprida no Brasil.
II Para solucionar conflito interespacial quanto à qualificação e regência das relações concernentes a determinado bem — móvel ou imóvel —, aplica-se, via de regra, como elemento de conexão, a lei do país onde estiver situada a coisa.
III É vedada a aquisição, por governos estrangeiros, de imóveis situados no Brasil, exceto a da propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.
B
Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
C
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
D
É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.
E
Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Ano:
2024
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, somente.
D
I e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2022
Soren Knut, dinarmaquês, casou-se com Maria Betânia, brasileira, em uma bela cerimônia às margens do Mar Mediterrâneo, em Santorini, Grécia. Atualmente, porém, o casal reside em Copenhagen, capital da Dinamarca. De acordo com a legislação brasileira aplicável, é correto dizer que:
A
Cabe à lei da Grécia reger os casos de invalidade do matrimônio de Soren Knut e Maria Betânia.
B
Aplicar-se-á a lei da Dinamarca sobre o regime de bens, legal ou convencional, do casamento de Soren Knut e Maria Betânia.
C
Os direitos de família aplicados à Maria Betânia continuarão a ser do Brasil, em virtude de sua nacionalidade brasileira.
D
Caso Soren e Maria Betânia tenham celebrado seu casamento perante autoridades diplomáticas dinamarquesas na Grécia, ficou vedada, pela lei brasileira, sua celebração também perante autoridades diplomáticas brasileiras.
E
O regime de comunhão parcial de bens é, na forma da lei brasileira, em qualquer hipótese, vedado ao estrangeiro.
Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, é necessário que ela tenha sido homologada pelo:
A
Ministério das Relações Exteriores.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Ministério da Justiça.
E
Presidente da República.
Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital inglesa.
O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias.
Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual.
B
Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Se o casal não fez opção expressa pelo regime de comunhão parcial de bens, deverá ser observado o regime legal previsto no Código Civil brasileiro, haja vista que o casamento fora celebrado no país.
D
Inexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no Brasil, é possível a homologação da sentença proferida pelo Poder Judiciário português que decretou o divórcio, inclusive no ponto em que determina a partilha do referido bem.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
B
Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
C
As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordempública e os bons costumes.
D
Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
E
Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.
C
Certo
E
Errado
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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.
A
Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.
B
Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
C
Haver sido proferida por juiz competente.
D
Estar traduzida por intérprete competente.
No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa correta.
A
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do
país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer
que seja a natureza e a situação dos bens.
B
Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer
das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro
rege-se pela lei brasileira.
D
Para qualificar os bens e regular as relações a
eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em
que residir o proponente, ainda que diversa do local
onde situados os bens.
E
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída
no lugar em que ele for celebrado, independentemente
do local de residência das partes.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal
A
pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque
as normas constitucionais logram uma amplitude
internacional, impedindo a eficácia dos atos
legislativos, executivos e jurisprudenciais que as
contrariarem.
B
não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida
porque as normas constitucionais são originadas da
ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente
nos estreitos limites territoriais daquele país.
C
pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde
que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade
argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade
de lei brasileira em face da Constituição
Argentina.
D
não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida,
pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais
constituições, não possui a característica de
supranacionalidade, típica dos tratados e convenções
internacionais.
E
pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois
ao analisar a lei internacional perante a Constituição
Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente
no Brasil, o que não afeta a esfera de competência
da Corte estrangeira.
No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo
A
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente.
B
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
C
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
D
o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
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