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As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se...
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Q3213073
Direito Civil
Competência das Autoridades Brasileiras, normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
Teclas de Atalhos
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As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro.
C
Certo
E
Errado