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Autoridade judiciária brasileira tem competência...
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Q1082131
Direito Civil
Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
C
Certo
E
Errado