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Questões de Concurso sobre Eficácia das Obrigações (Art. 9º)
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir
A
o oblato.
B
o promitente.
C
o proponente.
D
o policitado.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato jurídico perfeito aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B
A lei do país em que nascida a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
C
Em qualquer hipótese, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador, aos incapazes sob sua guarda.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, sendo que somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule, ainda que parcialmente, a matéria de que tratava a lei anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – F – V.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes pode revogar ou modificar a lei anterior.
B
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e, ainda, conforme as regras de equidade.
C
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, embora não seja necessária observância às exigências do bem comum.
D
É competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
E
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, poderão ter eficácia no Brasil, ainda que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Reputa-se ato jurídico perfeito o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
C
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
E
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Chama-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não caiba recurso.
B
Denomina-se coisa julgada os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
C
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
D
É competente a autoridade judiciária brasileira, mesmo quando não for o réu domiciliado no Brasil e a obrigação não tiver de ser cumprida no Brasil.
E
Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.
A
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.
B
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.
C
Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
D
Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), e suas posteriores alterações, segundo doutrina, tem natureza de lex legum, ou norma de “sobredireito”, tendo como objetivo fornecer subsídios à aplicação da lei brasileira, no tempo e no espaço. Considerando o disposto em referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
A
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
B
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
C
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados.
D
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa deverá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
E
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país
A
do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
B
onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
C
onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
D
de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
E
de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.
A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende adquirir um terreno próximo à sua sede, situado em Foz do Iguaçu. O terreno pertence a Ramón Duartes, um paraguaio que reside na fronteira da Argentina com o Brasil. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a competência para conhecer de ações relativas ao referido imóvel é da autoridade judiciária
A
do Brasil, pois o imóvel se situa em Foz do Iguaçu.
B
do Brasil ou do Paraguai, pois a Fundação PTI é binacional.
C
do Paraguai, pois é a nacionalidade do proprietário do imóvel.
D
da Argentina, pois é o local de residência do proprietário do imóvel.
O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mandar que sejam julgadas as relações jurídicas dele geradas pelo direito estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.
II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.
III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.
IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Juan, agricultor argentino, residente no Uruguai celebra um contrato de compra e venda de algodão com Marta, brasileira, residente no Brasil, dona de uma industria têxtil no estado de São Paulo. No citado contrato, eles estabelecem a entrega de trinta mil quilos de algodão mediante o pagamento de cem mil reais por mês e estabelecem também cláusula de eleição de foro no Paraguai, por entenderem ser um território neutro para dirimir qualquer controvérsia existente no contrato. Porém, ao longo da execução do contrato, Juan sofre um acidente de carro e se torna incapaz de assumir as obrigações contratuais e Marta propõe ação no Brasil para averiguar como se dará a representação de Juan, considerando que o acidente alterou as regras sobre sua capacidade como parte no contrato.
Diante da situação hipotética, o juiz que receber a ação proposta por Marta deverá aplicar a lei
A
brasileira, considerando ser o local onde foi proposta a ação.
B
paraguaia, considerando ser o foro de eleição para controvérsias existentes no contrato.
C
argentina, considerando ser a lei do país de origem de Juan.
D
uruguaia, considerando ser a lei do país em que Juan é domiciliado.
E
brasileira, considerando ser a lei do país em que Marta é domiciliada.
No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.
II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.
III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de modo diverso geraria violação à soberania brasileira.
Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
A
a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural e, portanto, exigível judicialmente.
B
a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil, porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.
C
a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem da dívida.
D
a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.
E
a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.
No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.
Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação
A
brasileira.
B
do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.
C
do país onde se encontra a sede do referido banco.
D
do país onde o representado tenha residência.
E
indicada em tratado internacional de cooperação.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá
cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Sobre a referida lei, em especial sobre leis, sentenças, declarações de vontade e fatos ocorridos no estrangeiro, assinale a alternativa correta.
A
Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.
B
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.
C
As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.
E
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege- se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
A
O período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.
B
As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
C
Dependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.
D
Uma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.
E
A equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.
Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
A
a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
B
a lei francesa, porque François é residente da França.
C
a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
D
a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.
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