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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a le...
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Q2477818
Direito Civil
Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país
A
do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
B
onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
C
onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
D
de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
E
de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.