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No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público j...
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Q1100607
Direito Civil
Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
Teclas de Atalhos
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No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.
Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação
A
brasileira.
B
do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.
C
do país onde se encontra a sede do referido banco.
D
do país onde o representado tenha residência.
E
indicada em tratado internacional de cooperação.